São Paulo – O Senado deve votar esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza estados e municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação nos anos de 2020 e 2021. Especialistas apontam que a medida vai abrir um grave precedente para que prefeitos e governadores deixem de cumprir os pisos de investimento na educação, sem correr risco de punições.

A proposta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado do governo de Jair Bolsonaro, e utiliza de diversos argumentos distorcidos para justificar uma redução de gastos na educação. Atualmente, o governo federal deve investir, no mínimo, 18% da receita de impostos em educação. Já estados e municípios devem investir, pelo menos, 25%.

Mas, com a justificativa de que a pandemia do novo coronavírus reduziu a arrecadação de impostos, a proposta anistia governadores e prefeitos que deixarem de fazer o investimento mínimo em educação. Inicialmente, a proposta tratava apenas do ano de 2020, mas a relatora da PEC 13, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), estendeu a anistia para o ano de 2021.

O texto também autoriza que seja descumprido o investimento obrigatório de 70% das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração de professores e demais profissionais da educação. Além disso, a PEC 13 permite que o investimento mínimo em saúde seja computado junto com o da educação, o que pode reduzir ainda mais a verba do ensino, já que houve muito mais demanda de recursos na saúde em meio à pandemia.

PEC 13 é injustificável

Organizações que atuam na defesa do direito à educação apontam que apenas 6,5% das cidades e um estado descumpriram o piso da educação em 2020, sendo parte deles recorrente desde 2019, quando não havia pandemia. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), é possível pensar em uma forma de auxiliar municípios e estados que tenham dificuldades com a arrecadação, mas não se pode atacar os pisos mínimos de investimento em educação.

“Todos os dispositivos retiram os recursos à educação. Além disso, estados e municípios investiram mais recursos na saúde, por causa da pandemia. Ou seja, a educação já teve menos investimentos. Portanto, inviabilizar mais os recursos não é um bom caminho. Segundo dados da consultoria do Senado, apenas 280 cidades e um estado não cumpriram o piso de gastos na educação. A PEC contribui para uma falsa ideia de que o Estado não precisa mais cumprir as regras constitucionais de gastos com educação, abrindo um precedente perigoso”, afirmou à Rádio Brasil Atual.

A queda na arrecadação apontada pela proposta não é significativa. Em 2020, o recolhimento de tributos foi 6,9% menor que em 2019. Mas já apresenta forte recuperação no primeiro semestre deste ano, com aumento de 24,6% em relação a 2020. A coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, aponta que essa é uma entre várias falácias no projeto e que o objetivo é desviar recursos da educação para outras áreas.

“A PEC é uma grande ameaça à educação, porque desobriga o governo federal a aplicar os percentuais mínimos da receita no desenvolvimento do ensino. A educação já vem sofrendo uma série de cortes, desde o teto de gastos. Então, essa PEC é descabida, pois o descumprimento do piso não é um problema generalizado, mas de apenas 6% dos municípios brasileiros. Uma outra mentira é a queda de arrecadação em 2020, pois houve aumento de transferência por parte da União, mostrando que há recursos para o financiamento”, apontou a especialista.

Andressa ressalta que o argumento de sobra de verba por conta do fechamento das escolas também não se sustenta, já que há muitas necessidades de investimento em reformas e adequações justamente por conta da pandemia.

“A suspensão da aula trouxe a redução de despesas específicas, mas esse recurso poderia ter sido investido em contratação de mais professores, aquisição de computadores e tablets, ou até para reformar as instalações. Então, essa PEC 13 não se justifica, é só mais uma irresponsabilidade do governo federal com a educação”, acrescentou ela.

A proposta está pronta para ser votada no Plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. Se aprovada, segue para a Câmara Federal, onde também será votada em dois turnos. Se rejeitada em qualquer das votações, a proposta é arquivada. Organizações prometem pressionar os senadores para rejeitar a proposta.