São Paulo – A Justiça de São Paulo deu prazo de 10 dias para que o governo do prefeito Bruno Covas (PSDB) distribua aos alunos de rede municipal de ensino todos os tablets e chips adquiridos para reforçar a educação a distância durante a pandemia. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta segunda-feira (26) pelo juiz Luís Antonio Nocito Echevarria, da 9ª Vara da Fazenda Pública. A distribuição dos tablets com acesso à internet havia sido prometida pela gestão Covas para dezembro do ano passado. Mas foi postergada para este final de abril. Há uma semana, no último dia 20, o secretário municipal de Educação, Fernando Padula, adiou novamente o prazo e a entrega foi transferida para agosto. Um ano após o anúncio de compra. 

O magistrado argumentou que, passados mais cinco meses, a ausência dos equipamentos compromete o direito à educação, em tempos de necessário isolamento social. “Tal qual a entrega de uma escola sem professor ou sem material didático, provoca o total descaso do mandamento constitucional no sentido de prover o acesso à educação básica de crianças e adolescentes”, contestou Echevarria. 

Direito à educação em risco

A decisão acatou pedido de urgência feito em ação popular ingressada pela vereadora Silvia Andrea Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do Psol. A ação também é assinada pelo movimento Famílias Pela Vida – que reúne familiares de estudantes do ensino público paulistano na defesa do direito à educação de qualidade. Os autores acusam a gestão Bruno Covas de se “omitir” ao “negar o mínimo existencial” que “obstaculiza o acesso à educação”. 

Ao atender ao pedido, o juiz também reconheceu que “a cada dia que o Poder Público deixa de providenciar o acesso à educação às suas crianças e adolescentes, o dano se torna irreparável, notadamente diante da evasão escolar que os conduzirá à criminalidade, perda de oportunidades, desqualificação, et cetera”, descreveu. 

Em nota, a Secretaria de Educação e a Procuradoria Geral do Município (PGM) declararam que, até o fechamento desta matéria, a prefeitura “ainda não foi intimada sobre a decisão”. “Todas as medidas judiciais pertinentes serão adotadas”, afirmaram à RBA. 

Prefeitura diz que não foi intimada

O município alegou que os tablets em estão em fase de distribuição “já iniciada”. “Os equipamentos estão sendo montados e programados para liberação. A prioridade da Administração é entregar aos 10% que menos tiveram acesso online em 2020. E, na sequência, o cronograma de entrega prevê a distribuição aos 20% dos alunos que tiveram baixa conectividade com a plataforma de ensino online e aos estudantes que tiveram pior desempenho na Avaliação Diagnóstica realizada no final de 2020”, relata. 

Em outro trecho da nota, a SME e a PGM afirmam que a entrega será descentralizada e realizada pelas escolas. “Em função do momento da pandemia, (as escolas) estão escalonando a distribuição seguindo os protocolos e segurança. As famílias dos estudantes serão avisadas das datas e horários para retirada do equipamento nas unidades para evitar aglomerações”, acrescentam. 

O documento, no entanto, não estipula prazo para a conclusão da distribuição dos tablets diretamente aos alunos. Na semana passada, o cronograma apontava a entrega em média de 20 mil tablets por semana aos alunos da rede pública municipal. O que demandaria ainda 23 semanas para distribuição completa dos 465 mil tablets, que ficaria para setembro.

Prejuízos educacionais e financeiros

Desde que as aulas presenciais foram suspensas, em março de 2020, e mesmo após a reabertura das escolas neste mês, a secretaria vem mantendo o chamado ensino híbrido, que combina as aulas presenciais com o ensino a distância. Dados da própria pasta mostram que, ao longo do ano passado, 60 mil alunos não tiveram contato com o Google Classroom. A plataforma de estudos onde são armazenadas as atividades educativas.

A Justiça de São Paulo também fala em prejuízos financeiros. Segundo Echevarria, a “não distribuição pode provocar lesão ao erário no importe de mais de meio bilhão de reais”. “Seja pela inutilidade dessa contratação com o retorno efetivo das aulas presenciais, seja pelos efeitos nefastos da evasão escolar”, adverte o magistrado. 

O governo Bruno Covas afirma que já foram investidos R$ 437,5 milhões na aquisição dos tablets em contrato assinado em novembro de 2020 com a empresa Multilaser. Em janeiro deste ano, também foram fechadas as compras de chips de acesso à internet com a empresa Claro, ao custo de R$ 111,7 milhões. Uma outra parte foi contratada pela Oi Móvel, no valor de R$ 13,9 milhões. Mais de 90 dias depois das assinaturas dos contratos, o juiz ressalta que todo o lote 2 e pouco mais da metade do lote 1 já deveriam ter sido entregues. “O que não ocorreu”, frisa. 

Ao final da decisão, Echevarria acrescenta que “nada adiantará a entrega dos tablets e chips após a perda de meses do ano letivo (pois a perda educacional já estará caracterizada) ou após a pandemia (quando o retorno das aulas presenciais poderá trazer inutilidade dos equipamentos)”, conclui a Justiça. 

Redação: Clara Assunção