São Paulo – Organizações articuladas na Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifestaram apoio ao relatório da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que garante investimento federal equivalente a 40% dos fundos estaduais na composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo é o principal sistema de financiamento da educação no país e está em debate por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, na Câmara, e da PEC 65/2019, no Senado.

Atualmente, o governo federal complementa em 10% o montante dos fundos estaduais, que são compostos por verbas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta inicial do governo Bolsonaro é aumentar esse valor para 15%. Mas a Campanha defende que a União complemente em, no mínimo, 40%, de forma a combater desigualdades e fortalecer efetivamente a educação, conforme consta agora da PEC 15.

A complementação auxilia municípios mais pobres, para que possam receber um investimento proporcionalmente maior, de forma a melhorar as condições de ensino e aprendizagem na rede pública de educação. “Dorinha apresentou uma minuta que propõe um Fundeb capaz de colaborar decisivamente com o Direito à Educação. E isso mobiliza a sociedade civil. Estamos construindo a primeira agenda verdadeiramente positiva desde 2016. E ela virá pela educação”, afirmou o coordenador geral da Campanha, Daniel Cara.

Segundo estimativas da Campanha, se o sistema proposto no relatório da parlamentar já estivesse sendo aplicada, a educação brasileira teria tido um investimento de aproximadamente R$ 192 bilhões em 2018 – com a complementação de 40% do governo federal. No entanto, o montante ficou em R$ 149 bilhões no ano passado.

Universalização

“O Fundeb deve ser mecanismo de universalização de matrículas com padrão mínimo de qualidade, devendo se constituir em um verdadeiro indutor do regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de ser um mecanismo equalizador das desigualdades educacionais”, defendem as organizações.

Além disso, o texto da deputada incorpora a métrica do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) para definir os investimentos em educação, tendo como parâmetro a variedade e quantidade mínimas de recursos materiais e humanos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, em correspondência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Por outro lado, as organizações ainda defendem a retirada de alguns trechos do relatório da PEC 15. Um dos pontos é a vinculação da distribuição de recursos a indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem. As organizações avaliam que escolas que já apresentam bons resultados podem se sobressair, recebendo ainda mais recursos, enquanto unidades com dificuldades vão receber ainda menos. “Poderia aumentar as desigualdades entre redes de ensino, em vez de diminuí-las”, destacou a Campanha.

A Campanha também defende que o relatório deve garantir a responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais sobre toda a educação básica – desde a creche até o final do ensino médio – e não apenas sobre o ensino obrigatório, que compreende da pré-escola ao ensino médio.