São Paulo –  A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quinta-feira (30), uma representação contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, na Procuradoria-Geral da República (PGR). O Psol pede “que sejam tomadas as providências administrativas, civis ou penais cabíveis, visando o cumprimento da lei e resguardo dos direitos constitucionais”, em referência à nota divulgada pelo atual chefe do MEC, em que “chega ao absurdo de querer impedir até mesmo os pais de divulgar e estimular protestos”.

Pela tentativa de intimidação, o deputado Orlando Silva (PCdoB) também vai representar contra Weintraub na PGR. “É caso típico de abuso de poder, improbidade administrativa e crime de responsabilidade”, argumenta o parlamentar. Ele cita o artigo 5° da Constituição, que garante a liberdade de reunião e manifestação.

As ameaças do ministro de cortar o ponto de professores e servidores que se manifestem nas ruas infringe a Lei 8112/90 (que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos), a qual prevê que sanções disciplinares somente podem ser aplicadas após devido processo administrativo disciplinar.

“Afirmar que pais e responsáveis de alunos ‘não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário escolar’ é completamente descabido e sem qualquer fundamento”, destaca Silva. “Ao estimular o denuncismo contra professores e estudantes, quer intimidar o direito de crítica e a liberdade de expressão. Não vamos tolerar!”, escreveu no Twitter.

Por sua vez, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio Grande do Norte contra Weintraub e o governo federal por danos morais coletivos a estudantes e professores.

O ministro afirmou na nota que “professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário escolar”. No Twitter, escreveu: “Manifestações são democráticas. Coação é ilegal”.

O Psol argumenta que Weintraub “resolveu ameaçar” estudantes, professores e técnicos das escolas públicas de todo o Brasil. “Hoje, dia 30 de maio, no momento em que ocorriam as manifestações em inúmeras cidades brasileiras contra os cortes na educação promovidos pelo governo Bolsonaro, foi publicada uma nota no site oficial do MEC com conteúdo claramente contrário aos princípios constitucionais”.

O partido lembra que a liberdade de manifestação é uma questão pacífica e incontroversa segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal.

O MPF-RN, que pede indenização de R$ 5 milhões na ação, menciona a conduta reiteradamente desrespeitosa, preconceituosa e discriminatória de Weintraub em relação a estudantes, professores e à universidade pública enquanto instituição. O ministro “tem mostrado recorrente desrespeito às instituições de ensino superior e aos seus alunos, devendo tal circunstância ser levada em conta para que se busque a efetiva inibição da conduta”, diz o MPF na ação.

Weintraub – que defende ações policiais nas universidades – já afirmou que as instituições são ambientes de “balbúrdia”.  Segundo uma de suas declarações, “universidade deve estar com sobra de dinheiro para fazer bagunça e evento ridículo”.

O Ministério Público destaca que a Constituição de 1988 aponta que a liberdade de manifestação “gera também responsabilização daqueles que dela abusam”. Argumenta que as ameaças e o comportamento do ministro objetivam “atingir a todas as universidades com o citado corte de gastos”. “O STF, em mais de uma oportunidade, manifestou o entendimento de que a liberdade de expressão encontra limitações, especialmente em face do princípio da dignidade da pessoa humana”, ressalta o Ministério Público.

Leia a íntegra da Representação do Psol aqui.