O Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) é determinado pela estratégia 20.6 do PNE. Consiste em um mecanismo criado pela campanha, a partir de demandas do setor, para equilibrar o financiamento da educação em todo o país, reduzindo desigualdades regionais. Foi normatizado pelo Conselho Nacional de Educação em 2010 e que deve ser implementado até o final deste ano – o que dificilmente ocorrerá, já que demanda investimentos de R$ 40 bilhões a mais, por ano, em educação básica.

“Sem a implementação do CAQi e com cortes no orçamento da educação, todas as demais metas e estratégias do plano ficam inviabilizadas”, disse o coordenador-geral da campanha, Daniel Cara.

O CAQi foi o lema da Semana de Ação Mundial (SAM) 2016, promovida entre os últimos dia 30 e 3 pela campanha para monitorar ativamente a implementação do PNE.

Padrão mínimo

Outro ponto fundamental, o SNE foi determinado pela estratégia 20.9, a partir de discussões nas Conferências Nacionais de Educação de 2014 e 2010 (Conae 2014 e Conae 2010). Esse sistema deverá ter como mecanismo de financiamento CAQi e, posteriormente, o CAQ.

Com isso, espera-se atingir um padrão mínimo de qualidade (CAQi) e, depois, consagrar um padrão de qualidade (CAQ) para toda a educação básica pública do país. O sistema deve se pautar, também, pelo pacto normativo, pela cooperação federativa e pelo regime de colaboração entre municípios, estados, Distrito Federal e governo federal, além de, é claro, pelos seus sistemas de ensino.

Até junho do ano passado, deveriam ter sido cumpridos o artigo 8º, as metas 9 e 15, e as estratégias 15.11 e 20.11 não foram alcançados plenamente.

Segundo a Meta 9, em 2015, o Brasil teria de ter 93,5% de sua população acima de 15 anos alfabetizada. Não chegou a alcançar 91,5% de alfabetizados entre jovens, adultos e idosos. No período, conforme determina a Meta 15, era necessário também ter uma política nacional de formação de profissionais de educação implementada e, de acordo com a estratégia 15.11, a implementação de uma política nacional de formação continuada para tais profissionais – o que ainda não existe.

Em junho deste ano 2016, o artigo 9º, as metas 1, 3, 18, 19 e estratégias 20.6 e 20.9 também não foram integralmente cumpridas, conforme prazo estipulado.

A maioria das regulamentações necessárias do Plano têm como prazo este ano, quando o Brasil precisaria, para cumprir com as metas 1, 2 e 3, incluir 2,8 milhões de brasileiros de 4 a 17 anos na escola. O PNE ainda prevê, para 2016, a elaboração de leis estaduais e municipais que disciplinem a gestão democrática (artigo 9º) e que tal gestão seja efetivada através da previsão de recursos e apoio técnico da União para tanto (meta 19). E a meta 18 dispõe sobre a definição e implementação de Planos de Carreira para os profissionais da educação, tomando como referência o piso nacional profissional.

A Lei 13.005/2014, que institui o PNE, não é perfeita, conforme a campanha, mas é a melhor agenda educacional produzida até aqui pelo país. “Se for cumprido, em 2024 o Brasil será, certamente, uma nação socialmente mais justa e economicamente mais próspera”, disse Daniel Cara. “Diante de governos que não priorizam a implementação do PNE, é preciso que a população brasileira se aproprie do conteúdo do plano e exija seu cumprimento. É preciso que os estudantes que ocupam legitimamente as escolas públicas brasileiras descubram o plano, pois ele é a materialização de suas reivindicações.”