Governo Alckmin

SSP vai à Justiça para garantir uso de armas letais e não letais contra estudantes

Secretaria da Segurança informou que não vai cumprir mandado de reintegração de posse se a Polícia Militar for impedida de usar armas contra os adolescentes

Paulo Ermantino/Raw Image/Folhapres
pm

SSP quer garantir que os PMs possam usar de força total contra os adolescentes que ocuparam o Centro Paula Souza

São Paulo – A Secretaria da Segurança Pública (SSP) do governo Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou hoje (5) que vai adotar “todas as providências cabíveis” para garantir o uso de armas letais e não-letais contra os estudantes secundaristas, a maioria adolescentes, durante a reintegração de posse do Centro Paula Souza, ocupado pelos discentes desde a quinta-feira passada (28). “O estabelecimento de condições extravagantes sem qualquer fundamento legal para o cumprimento de ordem já autorizada pelo juiz natural da ação possessória (…) pode gerar riscos no momento de retirada dos invasores”, argumenta a SSP, em nota.

Em reunião de conciliação realizada ontem (4), o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da Central de Mandados, estabeleceu algumas condicionantes para a ação de reintegração de posse. A primeira é que a polícia só poderá agir em dois horários: às 10h ou às 14h. Normalmente, ações desse tipo se iniciam ainda de madrugada. Pires também proibiu que a Polícia Militar (PM) use armas, letais ou não, inclusive cassetetes, balas de borracha ou gás de pimenta. Tudo para evitar que a PM use de violência desnecessária contra os estudantes.

No entanto, a SSP decidiu descumprir a ordem que determinava a reintegração no dia de hoje, justamente por discordar da decisão do juiz. Segundo a nota da secretaria, a desocupação “será cumprida no momento adequado, quando afastadas duas condições abusivas e ilegais fixadas pelo magistrado da Central de Mandados, em total desrespeito à Constituição Federal e ao Princípio da Separação de Poderes”.

A SSP disse seguir os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, ambos documentos da Organização das Nações Unidas. E defendeu que “a análise sobre a necessidade ou não de porte de armas, inclusive não letais, deve ser feita pela Polícia Militar, para garantir a integridade dos próprios manifestantes, como forma de mitigar atos mais enérgicos ou que possam ocasionar maior dano às pessoas e segue estritamente a legalidade e razoabilidade”.

Porém, na manifestação contra o aumento da tarifa, realizada em 12 de janeiro deste ano na Avenida Paulista, a Polícia Militar claramente desconsiderou o item 13 dos Princípios Básicos, que define, na dispersão de grupos não violentos, que “deverão evitar o uso da força, ou quando não for possível, deverão restringir tal força ao mínimo necessário”. Naquele dia, um enorme contingente policial cercou e atacou os manifestantes com balas de borracha, bombas de efeitos moral, spray de pimenta e cassetes, ferindo dezenas, inclusive profissionais de imprensa.

Outro ponto questionado pela SSP é a determinação de que a ação deva ser acompanhada pelo secretário da Segurança, Alexandre de Moraes. “O comando da tropa na operação não pode ser retirado sem nenhum critério constitucional ou legal da hierarquia da Polícia Militar, a quem compete o planejamento, comando e execução da operação (art. 144, CF/88) e atribuído, arbitrariamente, ao Secretário da Segurança Pública, pois não compete ao Poder Judiciário determinar quem irá comandar a operação policial”, defende a secretaria.

Moraes, no entanto, esteve presente quando da ação ilegal da PM na última segunda-feira (2), que invadiu o Centro Paula Souza sem mandado judicial, alegando garantir a segurança dos profissionais que ali trabalham.