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Governo de Goiás tem até sábado para se pronunciar sobre OS nas escolas

Secretaria de Educação foi notificada. MP entrou com pedido de liminar solicitando suspensão de edital que repassa gestão de escolas estaduais para organizações sociais

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Protesto

Secundaristas de Goiás protestam contra organizações sociais na gestão das escolas

São Paulo – A Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte de Goiás tem mais 48 horas para se pronunciar sobre uma ação civil pública e um pedido de liminar, impetrados pelo Ministério Público, requerendo a suspensão imediata do edital que repassa a gestão de escolas estaduais para organizações sociais. Juiz responsável, Carlos Limongi, já notificou o órgão.

O MP havia entrado, no último dia 15, com uma recomendação que a secretaria revisse o projeto. A entidade, porém, não apenas não apresentou nenhuma resposta como deu continuidade ao Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que seleciona às organizações sociais. Com isso, o MP recorreu à Justiça na última sexta-feira (26).

A ação é assinada pelos promotores de Justiça Carla Brant Sebba Roriz (de Anápolis, com atuação na área da educação), Fernando Krebs (de Goiânia, com atuação da defesa do patrimônio público) e a procuradora de Contas Maisa de Castro Sousa Barbosa. Eles defendem que a transferência das escolas para organizações sociais fere a Constituição Federal, que determina a contratação dos profissionais da educação nas escolas públicas por concurso público.

No caso de Goiás, as organizações sociais ficariam responsáveis por contratar até 70% dos docentes e 100% dos servidores administrativos, que passariam a ser empregados privados. Além disso, os magistrados defendem que o projeto foi feito de forma impositiva, sem a consulta de professores, funcionários e alunos e que as organizações sociais passariam a receber recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

“Da forma como está, o projeto é inconstitucional. Ele acaba com a carreira dos professores e vai contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, defende a promotora Carla. Caso o pedido de liminar seja acatado pelo juiz e pedido de suspensão não seja cumprido, o processo pede multa diária de R$ 10 mil ao procurador-geral do estado, Alexandre Tocantins, e à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira.

Durante a primeira abertura de envelopes do chamamento, no último dia 15, todas as 11 OS interessadas tinham alguma pendência na documentação. Na mesma semana, a secretaria cancelou uma reunião entre a secretária Raquel Teixeira e a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Educação do MP-GO.

O projeto do governo goiano era começar, a partir deste ano, a transferir a administração de escolas estaduais às OS. O modelo, que já é aplicado no sistema de saúde do estado, é inédito no Brasil em escolas. A implementação começaria em 23 escolas na região de Anápolis, a 50 quilômetros de Goiânia, e deveria chegar a 200 colégios até o final do ano.

Desde a divulgação, o projeto provoca polêmica. Estudantes e professores chegaram a ocupar 28 escolas e a sede da Seduce em protesto contra a medida. Para movimentos sociais, o projeto significa a privatização da educação pública. A Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG) divulgou nota na qual afirma que a medida “constitui um processo de terceirização da oferta da educação pública”.

A seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil também recomendou, na noite de ontem (2), a suspensão do edital de seleção das organizações sociais. Para a entidade, faltam no edital informações sobre a relação entre custo e benefício com a contratação das OS para administrar a rede de ensino.

“O estado de Goiás deve ampliar a interlocução com os setores diretamente envolvidos e, nesse sentido, reabrir a discussão com os órgãos de representação dos professores, com os auxiliares da administração escolar, com as associações de pais e com outros atores do processo pedagógico”, diz a nota.