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Prefeitura de São Paulo considera impossível cumprir nova sentença sobre creches

Justiça determina que todos professores sejam contratados por concurso e suspende contratos de creches conveniadas, que atendem 73% das crianças de 0 a 3 anos. É segunda decisão contrária no setor
Publicado por Sarah Fernandes, da RBA
08:57
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Fabio Braga/Folhapress
Creche

São Paulo tem uma fila de espera por vaga em creche de pelo menos 90 mil crianças

São Paulo – Uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo pode deixar fora da escola 150 mil crianças de 0 a 3 anos que estudam em creches conveniadas com organizações não governamentais. Pela determinação, da qual a prefeitura já recorreu na última semana, a Secretaria Municipal de Educação deverá, em um ano, transferir todos alunos para escolas de administração direta da prefeitura, com professores contratados por concurso, o que é “absolutamente impossível”, segundo titular da pasta, Cesar Callegari.

Trata-se de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, iniciada em outubro de 2010, ainda na gestão de Gilberto Kassab (PSD), com o objetivo de coibir a contratação de trabalhadores, sobretudo dos professores, por meio de convênios. O MPT entende que assim o município terceiriza a atividade-fim das creches, o que é proibido por lei.

A sentença, proferida pela juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini, da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, proíbe a administração municipal de realizar contratações “irregulares” de trabalhadores, sob pena de anulação dos convênios, multa diária de R$ 50 mil por trabalhador, pagamento de danos morais de R$ 10 mil para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e impedimento de firmar novos convênios.

Em outubro de 2012, a prefeitura, ainda sob a gestão de Kassab, entrou com pedido de embargos para pedir esclarecimento sobre o processo, que não tem poder de alterar a decisão judicial. Neste mês foi proferida sentença que isentou a prefeitura de arcar com os custos do processo.

O recurso à decisão será analisado, em segunda instância, por um colegiado do Tribunal Regional do Trabalho. “Dependendo da decisão, o poder público de São Paulo entrará com outros recursos para garantir a integridade do atendimento educacional dessas 150 mil crianças”, afirmou Cesar Callegari.

“Por conta do princípio de razoabilidade e do interesse em garantir os direitos educacionais dessas crianças, acreditamos que a Justiça irá compreender que não se trata de um sistema de terceirização. Terceirização cria uma área de negócios para alguém e essas instituições não têm a educação como um negócio”, afirma Callegari. “É absolutamente impossível que na cidade de São Paulo de uma hora para outra sejam construídas escolas para abrigar 150 mil crianças e contratados professores mediante concurso público. É absolutamente inviável.”

A maioria das creches de São Paulo é conveniada: a rede direta possui 361 creches que atendem 55.113 crianças, contra 1.263 conveniadas, que somam 149.020 alunos, o equivalente a 73% do total. A cidade ainda tem uma fila de espera de pelo menos 90 mil crianças para esta etapa do ensino. Ao todo, 700 organizações não governamentais operam os convênios com creches.

O modelo de gestão foi difundido sem critérios claros durante a gestão de Kassab, o que rendeu pelo menos outros dois processos judiciais contra a educação municipal. Em um deles, deferido em dezembro do ano passado, a prefeitura ficou obrigada a antecipar a entrega de 105 mil vagas em creches em 18 meses. Os desembargadores Walter de Almeida Guilherme, Samuel Alves de Melo Júnior e Antonio José Silveira Paulilo decidiram ainda condenar o município a criar outras 45 mil vagas até 2016, totalizando 150 mil novas vagas em educação infantil (creche e pré-escola), valor equivalente ao apresentado no plano de metas do governo.

“Veja que essas duas decisões entram em colisão: nós não teremos nenhuma condição de ampliar as 150 mil vagas na educação infantil somente pela construção de novas creches. Uma parte desse processo terá de ser por convênios com instituições não governamentais”, contesta Callegari. “É necessário, urgentemente, um alinhamento do sistema de Justiça e uma compreensão de objetivos estratégicos no atendimento educacional.”

Para o secretário, a decisão do Tribunal de Justiça de barrar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), também em dezembro de 2013, é outro contrassenso com a meta de ampliar vagas em creches. Ele lembrou que a decisão se refletiu em um corte de R$ 249 milhões do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, que seriam usados prioritariamente para a expansão das vagas neste etapa do ensino, por meio de convênios ou da administração direta.

“Decisões judiciais acabam gerando novos obstáculos a serem superados. A criação de 150 mil vagas no momento em que eu estou sendo impedido de fazer novos convênios é um obstáculo. Tudo isso gera turbulências que complicam a execução de estratégias governamentais”, afirmou o secretário. “Em São Paulo nós não precisamos ser tangidos ou empurrados pelo Judiciário para fazer aquilo que queremos fazer, que são metas do governo. É um desejo e uma necessidade de continuar contando com essas entidades para atender o direito educacional das crianças.”