São Paulo – A Câmara dos Deputados deu aval, nessa quarta-feira (25), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que limita a 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta passou com amplo apoio – 403 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções. Todos os partidos orientaram pela aprovação da medida. Mas a oposição, que tentava adiar a votação para aumentar o período de debate sobre o PLP, classificou a medida como “pura demagogia” do governo de Jair Bolsonaro. E ressaltou que a alta, principalmente no preços dos combustíveis, “não será resolvida com medidas simples”, como o teto para o ICMS nos estados.

Partidos de esquerda, como PT, PSB e Psol disseram, na verdade, defender uma mudança na política de preços da Petrobras, com o fim da paridade internacional. Nesse modelo, adotado em 2016 pelo governo de Michel Temer, e mantido pela atual gestão de Bolsonaro, são repassadas quase que integralmente para o mercado interno as variações do dólar e do barril do petróleo no exterior. Por conta disso, a política de Preços Paritários de Importação (PPI) é considerada a verdadeira responsável pela explosão nos preços da gasolina, por exemplo. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) calcula que, nos últimos seis anos, os preços do diesel e do gás de cozinha aumentaram 93,2% e 85%, respectivamente.

“A raiz do problema está na política de paridade internacional, que na prática enriquece especuladores, banqueiros e acionistas, enquanto o povo sofre para pagar o combustível. É preciso mudar a política de preços da Petrobras. Isso Bolsonaro não quer!”, criticou a deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS). 

O que muda com o PLP

A cobrança do ICMS, no entanto, vem sendo atacada pelo presidente da República, que tenta atribuir os sucessivos aumentos à conta dos governadores. A própria aprovação do PLP nessa quarta foi um esforço do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que aprovou o regime de urgência da proposta ainda na semana passada. O governo federal observa que os reajustes têm prejudicado a popularidade de sua gestão em um ano que tenta a reeleição. 

A proposta, que vai agora ao Senado, proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar. O texto ainda classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como bens essenciais. Ele também altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, e valem inclusive para a importação. 

Para diminuir as resistências ao projeto, a Câmara aprovou o texto substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Segundo essa proposta, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. 

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Problemas continuam

Estados e municípios só poderão ser compensados, contudo, quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. Não há cálculos de quanto isso custaria à União porque, segundo o relator da proposta ao jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica de Bolsonaro está certa que, se houver perda, que ela será inferior a 5%. O que não exigirá compensação nem que o gatilho seja acionado. 

Ainda de acordo com a reportagem, os governadores, no entanto, estão montando uma força-tarefa para barrar o teto no Senado. Ou até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF). Os entes estimam uma perda de quase R$ 70 bilhões na arrecadação. Um dos 10 votos contrários ao projeto, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) ressaltou que “o problema do preço alto de combustíveis e de tantos outros produtos no Brasil é estrutural e não vai ser resolvido com medidas simples”.

Em entrevista ao G1, o deputado Helder Salomão (PT-ES) acrescentou que a mudança não irá resolver o problema a longo prazo. “Governo vive fazendo algumas tentativas que nós sabemos que não passam de fake news. Envia medidas para esta Casa alegando que precisa resolver o problema dos combustíveis. O problema brasileiro dos combustíveis é que, em 2016, mudaram a metodologia de cálculo do preço do combustível. Hoje, o preço do combustível brasileiro é 100% dolarizado. O povo brasileiro ganha em real, mas paga em dólar”, destacou o parlamentar. 

Redação: Clara Assunção – Edição: Helder Lima

(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias