São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas e microempresas vinculadas ao Simples Nacional. Com a medida publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, que afeta aqueles que já têm sido duramente castigados durante a pandemia, Bolsonaro atende ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e à Advocacia-Geral da União (AGU), que viam na proposta um risco de violação da Lei de Responsabilidade fiscal e da Constituição.

O veto será analisado em fevereiro, na volta do ano Legislativo, quando parlamentares poderão derrubá-lo. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”, diz a justificativa da pasta da Economia e da AGU.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, no início de sua live desta quinta-feira (6), aparentando não saber que a transmissão já havia começado, Bolsonaro indicou ser contrário ao veto. “Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional”, disse.

Auxiliar de Bolsonaro

Antes, um auxiliar de Bolsonaro afirmou no vídeo que estava acompanhando o tema. “Está agora com o Julio Cesar [Vieira Gomes, secretário especial da Receita Federal], estou acompanhando”, disse o auxiliar.

Segundo interlocutores, um veto parcial, para evitar o ingresso de empresas que não foram afetadas pela pandemia no programa de renegociação, foi aventada, mas sem sucesso.

Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022. O governo estima que R$ 50 bilhões poderiam ser negociados.

Relator da proposta na Câmara, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) criticou a intenção do governo de vetar o texto, deixando de beneficiar 4,5 milhões de empresas do Simples.

Crueldade com os pequenos

Nota da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), coordenada pelo parlamentar, apontava que “seria não só uma decisão equivocada, mas uma crueldade com o segmento que é a espinha dorsal da economia; o sustento de milhões de famílias. Se o governo resiste em fazer as reformas, que deixe-nos ajudar quem mais precisa. O Refis do Simples pode representar a a salvação de milhões de empregos neste ano”.

A frente lembra que no momento atual da economia, com alta no desemprego e “inflação que diminui a quantidade de comida na mesa dos brasileiros”, manter as empresas “no sufoco” só agravaria a situação. “Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas, e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades”.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) também se manifestou por sua conta no Twitter. Para ele, o veto foi um ataque as micro e pequenos empresários e à economia.