São Paulo – A pauta neoliberal do governo de Jair Bolsonaro caminha a passos largos na Câmara, sob o comando do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Os deputados têm sido rápidos para fazer andar a pauta do Estado mínimo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Exemplo é a aprovação da Medida Provisória 1.031/2021, na madrugada de 20 de maio, permitindo a privatização da Eletrobras sob o modelo da capitalização.

Enquanto isso, a CPI da Covid no Senado – que já deixou claro o boicote do governo Jair Bolsonaro às vacinas e a perversidade dos bolsonaristas –, paralelamente a Câmara Federal não tem perdido tempo.

Já na última terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, enviada pelo governo, conhecida como PEC da reforma administrativa. Uma comissão especial será responsável pela análise da matéria.

O projeto limita a estabilidade no serviço público, restringindo-a a servidores ocupantes de “cargos típicos de Estado”. Como emenda à Constituição e mexe em direitos dos servidores, o texto não será aprovado com facilidade. Mas a aprovação na CCJ indica que pode passar no Plenário.

Texto nebuloso

Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), observou, em live promovida pela entidade, que o texto é nebuloso quanto ao papel do servidor. A reforma Administrativa não fala em “carreira típica de Estado”, mas em cargos. “Quais são esses cargos? Ninguém sabe até agora. Esse conceito não está na proposta. Isso teoricamente poderá vir em lei complementar. Não há nada que assegure que o auditor fiscal, ou qualquer categoria, estará como cargo típico de Estado”, comentou Silva.

Com a reforma, o Brasil terá uma Constituição Federal semelhante à primeira Constituição da República Velha, disse o presidente da Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Júnior. “Como isso pode ser possível?”, questiona a Unafisco. A PEC 32 faz parte de um projeto de Estado mínimo, de acordo com os debatedores. Com isso, as garantias da Constituição Federal de 1988 são esvaziadas e a maior parte da população fica relegada “à própria sorte”.

Na live, Cardoso Júnior afirmou que a PEC 32 aponta para a mesma direção de todas as reformas recentes feitas no país. São os casos da reforma trabalhista de 2017, “que criou a imensa precarização do mercado de trabalho”, e a da Previdência, de 2019, “que aumenta a desproteção social dos brasileiros, tanto no setor privado quanto no público.”

Oposição critica

A oposição criticou a proposta. Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), “é destrutiva, acaba com o regime jurídico único e com o instituto da estabilidade, abrindo para o setor privado os serviços públicos, deixando o serviço público apenas para realizar o que o setor privado não realiza”.

Para Alessandro Molon (PSB-RJ), “nem o governo tem certeza se essa proposta trará qualquer economia para os cofres públicos”. Segundo ele, o próprio Paulo Guedes admite isso, ao escrever na justificativa que ele não sabe se a PEC trará alguma economia. “Sinceramente, é inacreditável tamanha irresponsabilidade”, criticou.

Já o relator, Darci de Matos (PSD-SC), disse que na comissão especial haverá debate para corrigir “qualquer artigo que venha a tirar direitos adquiridos”. Segundo ele, esse é um compromisso de Bolsonaro, um pedido de Paulo Guedes “e um compromisso nosso”.

Mauro Silva alerta que a PEC 32 é discutida enquanto há outros temas urgentes que beneficiariam a população mais vulnerável neste grave período de pandemia. Por exemplo, os R$ 315 bilhões de privilégios tributários que o país concederá só na esfera federal em 2021, além da tributação da distribuição de lucros e dividendos. “Não se aborda o assunto porque atinge o poder financeiro?”, questiona a Unafisco.

Com informações da Agência Câmara