São Paulo – O PCdoB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o teto de R$ 44 bilhões para o pagamento do novo auxílio emergencial. O objetivo da legenda é garantir que as novas parcelas sejam pagas no valor de R$ 600.

Segundo o texto da ação protocolada no Supremo, “é de todo incoerente, a redução do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) para ínfimos R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no momento mais difícil e caótico da pandemia, reduzindo o quadro de proteção social fixado pelo próprio Congresso Nacional e pela Presidência da República no ano de 2020. Tem-se, assim, flagrante violação à teoria dos motivos determinantes, desenvolvida há séculos pelo Direito Público”.

Em seu perfil no Twitter, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) mencionou a medida, dizendo que o “valor de R$ 150, desejado pelo governo, constitui ‘estado de coisas inconstitucional’, à vista da gravidade da pandemia”.

A ação também destaca a urgência para seja tomada uma decisão. “Tais medidas, por exigências sanitárias, necessitam ser tomadas hoje, agora, e suas consequências econômicas são sentidas a curtíssimo prazo ou até mesmo imediatamente para as populações mais vulneráveis e que sobrevivem, por exemplo, de pequenos atos de comércio”, aponta o texto.

Novo auxílio emergencial: ‘muito aquém das necessidades’

A maior parte dos brasileiros que serão contemplados com o novo auxílio emergencial deve receber a menor cota do benefício, no valor de R$ 150. Isso significa, de acordo com o Dieese, que o novo auxílio não vai chegar para todos os brasileiros.

No ano passado, pelo menos 68,2 milhões de pessoas receberam as parcelas iniciais de R$ 600, depois reduzidas pela metade. Com um alcance e valor menores, o novo auxílio “vai representar muito pouco”, adverte o diretor técnico da entidade, Fausto Augusto Júnior em sua coluna na Rádio Brasil Atual. 

De acordo com Fausto, as parcelas de R$ 150 “estão muito aquém das necessidades”. O valor indica que 20 milhões de brasileiros, que atravessam uma crise sanitária e econômica, vão sobreviver com cerca de R$ 5 por dia. “Claro que qualquer auxílio é importante para quem está com muita dificuldade financeira, mas R$ 150 é muito aquém das necessidades. Vamos lembrar que a cesta básica está em R$ 654, por exemplo, aqui em São Paulo”, explica. “E R$ 5 por dia não compra nem uma média (mistura de café com leite) e um pão com manteiga na chapa. É disso que estamos falando”. 

Categoria ‘unipessoal’

Na terça-feira (16), o jornal O Estado de S. Paulo apurou, com base no novo desenho do auxílio, que cerca de 20 milhões de brasileiros fazem parte da categoria “unipessoal”, na qual a família é composta por apenas uma pessoa. O número é equivalente a 43% do total de beneficiários, estimados em 46 milhões de pessoas. 

O levantamento refuta o discurso do governo de Jair Bolsonaro, que vinha afirmando que a “média” do benefício seria de R$ 250. O ministro da Economia, Paulo Guedes, repercutia que a maior parte dos brasileiros receberia este valor. O grupo, no entanto, representa 16,7 milhões de famílias que têm mais de um integrante. Uma parcela ainda menor, de 9,3 milhões apenas, que deve receber a maior cota, de R$ 375, direcionadas a mulheres que são provedoras de suas famílias. 

A nova rodada foi promulgada nesta segunda (15) pelo Congresso por meio da chamada PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186). A emenda ainda aguarda a edição de medida provisória para que o programa seja operacionalizado. A previsão é que o auxílio seja pago em quatro parcelas a partir de abril. A PEC Emergencial, que permitiu a concessão do benefício social, também aprovou uma série de medidas de contenção dos gastos públicos e está limitada ao teto de R$ 44 bilhões. 

Parlamentares

A expectativa do diretor técnico é que os parlamentares ampliem os critérios para a concessão do auxílio à população. Fausto analisa que ainda há espaço para essa discussão no texto da MP. Ele afirma que o Congresso “precisa compreender o momento que a população vivencia”, em que pandemia está perto de atingir seu pior patamar, com quase 3 mil mortes diárias, a vacinação é lenta e os brasileiros perdem renda. “A gente sabe que a PEC tem um limitador de recursos. Mas o Congresso Nacional é soberano nisso e pode rediscutir e colocar outras possibilidades”, defende. 

Pessoas e empresas abandonadas

O cenário apontado pelo Dieese é que o auxílio emergencial, no formato do governo Bolsonaro, será insuficiente para segurar a economia. Além disso, a entidade se preocupa com o futuro do país diante da inação federal em ajudar de forma efetiva as pequenas empresas. Há iniciativas por parte de governos estaduais, como Ceará, Piauí e Maranhão, de apoio aos comerciantes e microempreendedores dos setores mais afetados pela pandemia. Mas elas são limitadas já que a capacidade de comprometimento dos estados e municípios com a emissão de moedas e títulos é pequena. 

“As pessoas no geral não têm nenhum auxílio do Estado, as empresas estão quebrando, estão sem condições mínimas de resistir a essa pandemia. E aí você se coloca numa situação muito difícil, parece um repeteco do que vivemos no ano passado. As pessoas estão tendo que tomar algumas opções entre trabalhar e buscar o recurso para a sua sobrevivência, ou enfrentar o vírus e numa situação caótica, em que sequer leitos de hospitais temos”, lamenta o diretor técnico. 

O debate, diz Fausto, “transcende a economia”. “Estamos falando de sobrevivência das pessoas, das empresas, e que isso de alguma forma vem sendo desconsiderado pelo governo. É algo em que a sociedade civil deveria se pronunciar cada vez mais e o Congresso Nacional vai ter que assumir sua parte seu compromisso e responsabilidade”, propõe o Dieese. 

Confira a entrevista

Redação: Clara Assunção – Edição: Helder Lima