São Paulo – A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem (5) o Projeto de Lei (PL) 899/2019, de autoria do governador paulista, João Doria (PSDB), que autoriza um calote em quem tem dinheiro a receber de ações judiciais de baixo valor contra o estado de São Paulo, por indenizações ou causas trabalhistas, por exemplo – chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV), que devem ser pagas em até 60 dias. Com a aprovação do PL, toda dívida judicial do governo estadual a partir de R$ 11.678,90 passa a ser precatório, sem previsão de data para pagamento. Antes o valor era de até R$ 30.119,20.

A votação teve 41 votos favoráveis e 40 contrários. O deputado estadual Paulo Fiorilo (PT) avaliou que o calote nos precatórios vai prejudicar a população mais pobre e servidores que aguardam por essas indenizações de pequeno, sem alterar a situação dos grandes credores do governo estadual. “Você atinge quem mais precisa, as pessoas que estão esperando e que, se não receberem, vão morrer sem poder usufruir. A ideia era tentar mexer nos valores maiores, que não têm tanta pressa para receber”, explicou.

O governo paulista não pagou ainda os precatórios expedidos desde 2002. O estado tem aproximadamente 230 mil precatórios na fila de pagamento. Já as Obrigações de Pequeno Valor contam 181.725 credores, que esperam para receber R$ 1,5 bilhão. A proposta de Doria é retirar cerca de R$ 700 milhões dessa lista e passar para os precatórios, deixando as pessoas sem perspectiva de prazo para receber – na prática, um calote nos precatórios.

A medida, de acordo com o governo Doria, busca equilibrar as contas estaduais, há cinco anos em queda de arrecadação. No entanto, o governo omite que oferece bilhões em renúncia fiscal a empresários, sem apresentar quais benefícios isso pode trazer à população. No ano passado, o estado perdeu cerca de R$ 21 bilhões em renúncias fiscais. Para este ano a previsão é de R$ 23 bilhões. Mais de 15 vezes o valor das OPV.

A Associação dos Advogados de São Paulo se manifestou contra a proposta de calote nos precatórios. “Além do prejuízo evidente aos credores, a alteração impactará diretamente o já fragilizado sistema dos precatórios, aumentando sobremaneira a fila de pagamentos”, criticou a entidade, em nota enviada aos deputados. Além disso, a associação aponta que o projeto de Doria é inconstitucional, pois a Constituição Federal fixa, para os Estados, o teto de 40 salários mínimos como limite das OPVs.

“O estado de São Paulo já pratica valor inferior a essa referência. Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal”, argumentam os advogados.

Para o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde), a medida de Doria vai afetar principalmente os servidores. “Entre os principais credores estão trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, que deixaram de receber algum direito ou valor por parte do estado em algum momento. Isso significa que qualquer trabalhador do serviço público que já tenha ganhado ou que venha a ganhar uma ação contra o governo do estado com valor acima desses R$ 11 mil terá de entrar na fila dos precatórios”, avaliou Cleonice Ribeiro, presidente do SindSaúde.