São Paulo – A assistência social no país será desmontada com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, defendeu hoje (12) o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ao participar de audiência pública na Comissão Especial da PEC, na Câmara. “É um desmonte da rede de proteção social aos pobres, e operação de desmonte do Estado nacional brasileiro”, disse, ao comparar a proposta a um golpe na sociedade brasileira dado pelos interesses do capitalismo.

“Esse golpe foi dado por grandes interesses para impedir a soberania nacional. Vamos congelar por 20 anos a pesquisa no Brasil? Isso é crime contra a soberania nacional, crime de lesa-pátria, desmonte da democracia e congela o país por 20 anos, com a necessidade que temos de garantir um futuro de dignidade para crianças e jovens – é necessário impedir esse retrocesso que terá influencia sobre as gerações futuras no pais.”

Controversa, a medida enviada pela equipe econômica do governo Temer ao Congresso congela o orçamento público sob o argumento de equilibrar os gastos em todas as esferas de governo, admitindo apenas a correção do orçamento pela inflação oficial do ano anterior a cada orçamento. Trata-se de uma perspectiva que muda a trajetória do orçamento público nos governos de Lula e Dilma, que garantiram crescimento real aos programas de inclusão social no país. Em sua intervenção na audiência, Ananias enfatizou que a PEC ataca a ordem social estabelecida pela Constituição Federal de 1988.

“Temos de pensar na educação e na Previdência, a assistência social será desmontada com a PEC. Quase um milhão de famílias já foram afastadas do programa Bolsa Família, e isso vai pegar o salário mínimo para pessoas idosas”, afirmou o deputado, referindo-se ao reajuste de aposentadorias e pensões, que nos últimos anos têm recebido aumentos reais graças à política de valorização do salário mínimo.

A representante do coletivo Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, disse que a PEC tem também um aspecto negativo ao deixar fora do congelamento a capitalização de empresas estatais não dependentes. Essas empresas são fundamento de um outro projeto, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204, de autoria do senador e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, que a exemplo do que ele criou em São Paulo em 2009, com a Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), pretende “vender” títulos (debêntures) de dívidas tributárias, com alto deságio e elevado pagamento de juros, o que na análise de Fattorelli não tem servido para aliviar a dívida pública, mas apenas para converter dinheiro público em recursos privados. “A PEC de controle de gastos vai deixar dinheiro para essas estatais contratarem livremente. Para quê? Para emitir papéis, é o esquema que quebrou a Grécia”, afirmou.

Ela também lembrou que já houve uma conversa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com o Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou esse tipo de negócio, porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, “porque cria mais dívida pública, é um subterfúgio ilegal, com aparência de legal. Não existe cessão de crédito, mas a comercialização de papéis financeiros”, disse destacando casos em que o deságio chega a 60%. Segundo ela, o dinheiro captado pelo poder público é menor do que os juros pagos aos investidores sobre os papéis, o que mostra o ataque neoliberal ao setor público. “Paga-se juros de mais de 20% (ao ano), contrata-se consultoria milionária, serviço de rating, e remunera administradores sem limite”, criticou ainda.

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