São Paulo – Enquanto fecha 94 escolas da rede pública estadual, com a estimativa de que 311 mil alunos tenham de mudar de unidade em 2016, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) concede desonerações fiscais de R$ 15 bilhões em ICMS das empresas neste ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O montante representa 11,3% da arrecadação total do tributo. Em 2014, o incentivo era de 9,9% do ICMS.

Além de aumentar o percentual de renúncia, o governo paulista incorpora a figura do “perdão de tributos” à sua agenda estratégica de benefícios às empresas. Essa é a principal novidade incluída no convênio 117/2015 do ICMS, publicado no último dia 9, no qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza o estado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais.

Os benefícios têm ainda como alvo as grandes organizações, pois são vedados às pequenas empresas, segundo informa o texto do convênio: “A remissão e anistia previstas nesta cláusula não abrangem os débitos fiscais relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”.

“A escolha por ampliar a isenção do ICMS para as maiores empresas indica que o estado está usando o orçamento público, que no momento atual é absolutamente pressionado, para compensar a queda de faturamento de algumas empresas, porque há uma crise, a empresa está vendendo menos, então, se dá uma compensação por meio da isenção de um tributo importante, que é o ICMS”, afirma o professor de economia da Unicamp Guilherme Mello.

Segundo Mello, se esse mesmo dinheiro, em vez de isenções tributárias, fosse para a área social, ou para uma obra de infraestrutura, que cria emprego e renda, haveria como efeito uma maior dinâmica econômica. “É um gasto ruim”, diz o economista referindo-se à renúncia fiscal, “porque não vai proporcionar a dinâmica econômica necessária, não vai aumentar a produtividade, não vai aumentar o investimento na economia, nem o nível de emprego. Então, é um gasto de baixa qualidade”, afirma. “É uma opção que o governador Geraldo Alckmin fez de aumentar os seus gastos para garantir a rentabilidade das empresas e diminuir os gastos sociais que têm maior efeito multiplicador.”

Mello destaca que “em geral, o efeito disso é muito pequeno, é provisório, porque a real retomada da empresa depende da retomada da economia como um todo, então, você tem um gasto tributário que não se reverte em aumento de emprego, aumento do investimento, aumento da renda”, afirma.

Guerra fiscal enfraquece estados

Devido à guerra fiscal no país, o ICMS é alvo histórico de renúncias, e o efeito disso, segundo os analistas tributários, é o enfraquecimento dos estados. Em Goiás, por exemplo, a renúncia do ICMS chegou a 51,1% da receita do tributo em 2012, deixando o governo daquele estado praticamente sem margem para fazer a gestão do tributo.

A guerra fiscal é alimentada pelas diferentes alíquotas que cada estado mantém, com legislação própria. São 27 legislações de ICMS no país. Criada este ano na Câmara Federal, a Comissão Especial de Reforma Tributária tem discutido a unificação da alíquota de ICMS para pôr fim à guerra fiscal. A comissão até agora não divulgou qual seria a alíquota, mas prevê que a unificação será votada em novembro na comissão, e até o fim do ano no plenário. A comissão também acredita que a unificação deverá acarretar perdas para alguns estados e, nesse caso, planeja criar um fundo de compensação.

A proposta que surgirá da Câmara deverá também propor a substituição de tributos como a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “Com o IVA, o que se pretende é acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva, uma vez que os produtos são tributados mesmo quando um é utilizado na fabricação de outro”, afirma o deputado André Moura (PSC-SE), relator da comissão.