no plenário

Câmara aprova endereço residencial como sede de microempresas

Medida tem como objetivo facilitar a aprovação de pessoas ao regime simplificado de tributação

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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Projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos deputados e segue para apreciação do Senado

São Paulo – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) o projeto de lei que permite os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede do estabelecimento comercial para exercício da atividade. O texto segue para apreciação do Senado.

A medida apresentada pelo deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) tem como objetivo facilitar a aprovação de pessoas ao regime simplificado de tributação, que através de leis estaduais, não permite que o endereço residencial do microempresário seja utilizado para cadastro da empresa.

Pela proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Com informações da Agência Câmara