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'Falta de educação financeira ainda prejudica o brasileiro', diz Proteste

Código de Defesa do Consumidor comemora 25 anos e segue como base norteadora para as relações de consumo no Brasil
por Redação RBA publicado 11/09/2015 12h54, última modificação 11/09/2015 13h36
Código de Defesa do Consumidor comemora 25 anos e segue como base norteadora para as relações de consumo no Brasil
Reprodução
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CDC teve importância reafirmada em 2006, quando o STF concluiu que bancos também estão sujeitos às regras

São Paulo – Em entrevista à Rádio Brasil Atual, a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, afirma que nas duas décadas e meia em que vigora o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o órgão coleciona vitórias. “A Proteste tem inúmeras ações na Justiça para preservar o direito dos consumidores e tivemos muito sucesso. Por isso, o CDC continua sendo a base norteadora para as relações de consumo no Brasil.”

Para ela, um marco histórico do Código de Defesa do Consumidor foi em 2006, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que as instituições financeiras também estão sujeitas ao CDC.

O ordenamento jurídico, porém, enfrenta algumas dificuldades, pois há setores que teimam em desrespeitar o consumidor. “Os desafios são a modernização da sociedade, que vai desde o consumidor digital e passa pela questão ambiental e educação financeira.” Maria Inês reitera que a falta de políticas públicas e privadas de educação financeira é um dos principais fatores para o endividamento do brasileiro.

No Senado, tramitam duas propostas que atualizam o CDC. Uma trata do comércio eletrônico e outra, do risco de superendividamento. A coordenadora avalia os projetos como positivos. “Os dois pontos são necessários, já que o endividamento está presente na maioria das famílias brasileiras e grande parte das dívidas vem do cartão de crédito e do cheque especial. Para evitar esses problemas, a Proteste mantém uma campanha para impor uma limitação dos juros cobrados pelas operadoras de cartões no crédito rotativo.”

Em comemoração ao aniversário, a Proteste fez uma coletânea com 25 textos que reúnem os avanços e desafios para o futuro.

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