São Paulo – O governo federal está dividido quanto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/07, que aumenta os limites de enquadramento de empresas no Supersimples – de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta por ano para enquadramento de microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para pequenas empresas. O projeto está previsto para entrar na pauta de votação de hoje do plenário da Câmara Federal, depois de ter sido aprovado em comissão especial no início de julho.

Em palestra a micro e pequenos empresários na manhã de hoje (25) em São Paulo, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, defendeu a aprovação do projeto, mas ao mesmo tempo reclamou da campanha contrária promovida pela Receita Federal, já que o governo deve perder arrecadação quanto às desonerações previstas no projeto.

“Isso, logicamente, cria um certo temor quando se fala em alguma desoneração. Então, áreas de governo, especialmente a Receita Federal, estão hoje fazendo uma campanha contra o projeto. E isso, logicamente, até certo ponto dificulta o andamento, mas eu acredito, sim, que nós tenhamos forma (de aprovar), nem se for para aprovar agora e adiar um pouco o prazo da sua vigência, mas aprovar agora para dar uma sinalização à sociedade de que o vetor do desenvolvimento está no mundo dos pequenos”, afirmou o ministro.

O projeto complementa ações anteriores de aperfeiçoamento e expansão do Simples e tem um caráter de transição. Segundo o ministro, a aprovação vai facilitar a vida de empresas que crescem até o limite de faturamento da lei e depois têm dificuldades para adotar as sistemáticas de tributação por lucro presumido ou lucro real e encarar um aumento de até 54% na carga tributária. Nesse caso, segundo o ministro, os empreendedores não precisarão mais criar uma empresa adicional para se manter dentro do enquadramento do sistema simplificado. “Esse aperfeiçoamento é a criação do conceito do projeto Crescer Sem Medo, que é criar uma rampa e não degraus para que a pequena empresa possa crescer e ascender”, disse.

O texto do projeto também prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), com maior acesso a financiamento para as micro e pequenas empresas. “Isso vai permitir ao cidadão na sua comunidade emprestar dinheiro ao micro e pequeno empresário que lá produz, porque hoje quem dá crédito não é mais o gerente, é o computador, só para quem tem garantia.” Segundo a SMPE, atualmente 50% das micro e pequenas empresas no país não têm acesso a crédito.

De 15,6 milhões de empresas ativas hoje no país, 10,2 milhões estão enquadradas no Supersimples ou como Microempreendedor Individual (MEI). Desse modo, o sistema de simplificação de tributos alcança 65,38% do universo de pessoas jurídicas, e com o projeto, mais de 90% das empresas brasileiras poderão optar pelo Supersimples com o aumento de limites. O texto também pretende permitir a inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime especial de tributação.

Na palestra hoje em São Paulo, o ministro afirmou que a adesão aos sistemas simplificados cresceu 255% nos últimos oito anos e que em janeiro deste ano houve a migração de 500 mil empresas para o sistema. Afif também afirmou que as micro e pequenas empresas concentram 52% dos empregos do país: “É o segmento que mais cria vagas”, afirmou.

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