Em busca de acordo com os estados para estabelecer mecanismos que acabem com a guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou hoje (15) a votação de novo substitutivo a projeto sobre o tema. O texto foi apresentado ontem pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), admitiu a possibilidade de uma reunião extraordinária da comissão, ainda nesta semana, se houver acordo com os representantes dos estados.

O texto de Luiz Henrique tem objetivo de afastar o risco de inconstitucionalidade da proposta original (PLS 130/2014 – Complementar), da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que previa a convalidação dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A fórmula encontrada pelo relator transfere a decisão para os estados e reduz o quórum para deliberação do Confaz, hoje dependente da unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda. O convênio para a convalidação, de acordo com o texto, pode ser assinado com votos favoráveis de dois terços das unidades federadas e um representante do Sul, outro do Sudeste e um do Centro-Oeste, mais dois do Norte e três do Nordeste.

No substitutivo anterior, apresentado em 20 de maio, a exigência era de três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada região.

Tanto no texto atual, como no anterior, a redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da “guerra” entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios.

Conforme o substitutivo de Luiz Henrique, a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Entre elas, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor do produto.

Inconstitucionalidade

A intenção de Luiz Henrique é facilitar uma saída para o cenário criado após reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.

Em seu relatório, o relator lembrou que a questão é inclusive objeto de proposta de súmula vinculante (PSV 69/5012), que recebeu manifestação favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Se a súmula for aprovada, como advertiu o relator, “poderá ser instaurado verdadeiro caos jurídico e econômico” nos estados.

Segundo Luiz Henrique, “grande parte das empresas não teria como pagar essa conta”, referindo-se à possibilidade de cobrança retroativa de valores dispensados no passado na forma de incentivos concedidos pelos estados para atrair investimentos privados.

Ainda na avaliação do relator, projetos desenvolvidos em regiões distantes dos grandes centros consumidores com auxílio de incentivos estaduais poderiam ser descontinuados, “por falta de condições de competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado, em virtude dos maiores custos envolvidos”.

Luiz Henrique informou ter acolhido, “com aperfeiçoamentos”, emenda substitutiva apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Na nova versão do substitutivo, ele aceitou emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o quórum para deliberação do Confaz.

Voto em separado

Em 3 de junho, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto em separado pela rejeição do PLS 130/2014. De acordo com Suplicy, a proposta visa apenas a facilitar a convalidação ampla dos benefícios fiscais irregulares e a perpetuação da guerra fiscal.

A manutenção dos benefícios irregularmente concedidos, na avaliação do senador, deve criar privilégios para estados que se lançaram nessa competição irregular e principalmente para algumas empresas beneficiadas.

A alteração da unanimidade nas decisões do Confaz, conforme o parlamentar, fere o princípio federativo, ao atingir a autonomia financeira, política e administrativa dos estados.

Para Suplicy, a solução da guerra fiscal exige medidas amplas a serem negociadas por todos os estados. Uma dessas medidas, no entendimento do senador, é a redução gradual das alíquotas interestaduais do ICMS. Além disso, acrescentou, são necessários mecanismos consistentes de promoção do desenvolvimento regional e de compensação de perdas para os estados afetados.

Iniciativas como as sugeridas por Suplicy foram apresentadas pelo Executivo em novembro de 2012 e “paulatinamente abandonadas” na tramitação pelo Congresso Nacional, como salientou o senador. Essa discussão, conforme sugeriu o parlamentar, deve ser retomada, na busca de uma solução definitiva para o passado da guerra fiscal, “mas com regras de transição para um futuro onde não haja benefícios fiscais irregulares de ICMS e sejam privilegiadas a neutralidade tributária, a livre concorrência e a segurança jurídica”.