Brasília – Constituído pela Associação de Proteção e Defesa do Consumidor (APDC) nas ações que estão tramitando há quase quatro anos no Supremo Tribunal Federal (STF) – de consumidores que pedem o direito à indenização dos expurgos dos planos Cruzado, Bresser, Collor I e Collor II nas contas de quem tinha caderneta de poupança na vigência destes – o advogado Luiz Fernando Pereira argumenta, nesta entrevista, que a decisão afetará mais de um milhão de pessoas. De acordo com ele, os pedidos de adiamento podem levar as ações individuais, em tramitação no Judiciário brasileiro, sobre o caso, a serem prescritas.

Na sua opinião, o adiamento é mais um motivo de protelar a discussão sobre planos econômicos, como tanto se tem afirmado?

Com todo o respeito que tenho pelas instituições, acho que o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e do Banco Central (BC) no sentido de adiar o julgamento para fazer uma audiência, com o intuito de discutir o parecer da Procuradoria (PGR), não é um pedido sério. A Procuradoria juntou o parecer em 2010. A AGU não falou nada na época, nem o Banco Central, nem os bancos. E agora, depois de iniciado o julgamento, quando todas as argumentações foram feitas, às vésperas da votação, eles apresentam uma petição pedindo a realização de audiência para discutir o parecer de 2010, sobre o qual afirmam que não se pronunciaram até agora. Isso não pode ser levado a sério.

Mas há o argumento de que foram apresentados dados novos ao caso, que precisam ser melhor discutidos. O que o senhor acha disso?

Eles poderiam ter feito essa discussão em 2011, 2012 ou 2013, mas fazer agora? Por quê depois de iniciado o julgamento ? O atraso pode levar à prescrição das ações individuais. É essa a questão.

Há também a situação dos bancos. A Febraban chegou a declarar, em 2010, que poderia recorrer à União, mas independentemente de recorrerem ou não, várias instituições financeiras alegam que esse montante chegará a mais de R$ 100 bilhões, ao contrário de todos os documentos apresentados. O que o senhor acha deste argumento?

Também não é séria essa argumentação, segundo a qual a União teria que bancar depois  valor das indenizações, quando a decisão der ganho de causa aos poupadores. É bom deixar isso claro porque a questão já foi decidida pela Justiça. Há 20 anos, quando as primeiras ações foram propostas, os bancos diziam aos juízes que quem deveria pagar seria a União, mas já foi dito, lá atrás, que esse valor tem de ser pago pelos bancos.

É um assunto desarticulado que volta a ser comentado apenas para assustar em véspera de julgamento pelo Supremo, como se no final de tudo a conta fosse remetida para a União. Juridicamente é impossível. Tanto é impossível que as instituições financeiras já pagaram alguns milhões aos poupadores em processos ganhos sobre o mesmo tema e nunca entraram com ação para reaver esse montante junto à União.

O relatório do Credit Suisse sobre o tema foi elaborado com qual objetivo?

O Credit Suisse fez o estudo por conta própria, como forma de avaliar as carteiras de ações dos investidores que estavam preocupados com as notícias de que os bancos teriam de pagar, ao final do julgamento, perto de R$ 150 bilhões em indenizações. Mas a entidade, reconhecida internacionalmente, chegou à conclusão que não, que o valor a ser pago aos consumidores ficará entre R$ 8 bilhões a R$ 26 bilhões. Ou seja, será infinitamente menor do que o que está sendo colocado.

Pelo perfil dos ministros que compõem, atualmente, o colegiado do STF, o senhor está otimista com o resultado do julgamento?

Tenho convicção absoluta de duas coisas. Primeiro, que o presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, não vai ceder à pressão dos bancos e deverá pautar o julgamento para breve. Em segundo lugar, que o STF vai manter a posição em favor dos poupadores – que vem referendando há 20 anos.

O STF se pronunciou a favor sobre a matéria trezentas e três vezes vezes, sempre dando ganho de causa aos poupadores. Acredito que, seja qual for a configuração do tribunal e do seu colegiado, esta orientação será mantida. Especialmente, porque a maioria dos ministros que lá se encontra já votou e vota a favor dos consumidores na maioria das causas ajuizadas.