São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje (24) que a guerra fiscal travada há décadas entre os estados brasileiros está afastando investimentos. Segundo ele, as políticas regionais de redução de tributos para atrair empresas de outros lugares, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), já não traz vantagens, uma vez que muitas disputas vão parar na Justiça.

Com isso, frente ao risco de os incentivos serem considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas estariam freado novos investimentos. Além disso, Mantega afirma que a generalização da guerra fiscal anulou possíveis benefícios isolados.

O ministro fez as considerações durante audiência sobre o pacto federativo promovida hoje no plenário do Senado. Para ele, é preciso construir um acordo entre estados e União para a efetiva reforma do ICMS, de maneira a uniformizar as alíquotas e acabar com a disputa.

“É muito importante que uma mudança dessa magnitude, que muda um tributo fundamental para os estados, seja feita de forma consensual, de forma que os conflitos sejam aplainados, que não fiquem arestas. Essa é a nossa posição, pois se você deixar muitos descontentes pelo caminho, depois o projeto aprovado será fortemente criticado e não teremos o benefício de uma nova estrutura tributária para os estados”, disse.

No início do ano, o governo encaminhou ao Congresso proposta de reforma do ICMS como principal medida para acabar com a guerra fiscal. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário do Senado.

Atualmente, as alíquotas interestaduais são de 7% nas regiões Sul e Sudeste e de 12% nas demais. A reforma busca a unificação gradual, com a redução de um ponto por ano, até chegar a 4%.

Para efetivar a reforma do ICMS, o ministro destacou negociações em torno do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), instrumento a ser criado para suceder os incentivos fiscais, visando ampliar a capacidade dos estados de atração de investidores privados.

Segundo explicou, a previsão é de que o fundo movimente R$ 297 bilhões até 2020, sendo 25% de recursos orçamentários.

Dívidas

Durante a audiência, Mantega também destacou a aprovação do projeto que muda o indexador de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União.

Pela proposta, as dívidas hoje corrigidas pelo IGP-DI mais 6% ou 9% poderão passar a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa Selic.

O ministro explicou que as dívidas dos estados e municípios foram consolidadas em 1997, quando a União assumiu os débitos e passou a ser credora dos entes federados, que assumiram compromissos de pagamentos mensais. Na ocasião, disse, o IGP-DI era menor que a Selic.

“Acontece que, com o tempo, as condições mudaram e o IGP-DI com 6% ou 9% tornou-se o índice mais perverso”, observou. De acordo com a proposta aprovada na Câmara, que ainda precisa passar pelo Senado, a aplicação da Selic para recálculo das dívidas poderá ser retroativa.

Conforme explicou, as mudanças beneficiam estados e municípios que assinaram contratos com a União a partir de 1999.

“O projeto beneficia dois estados – Alagoas e Rio Grande do Sul – e 180 municípios, de todos os estados, entre eles o município de São Paulo, Cuiabá, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. O desconto maior não será para São Paulo, como tem sido dito nos jornais. Pelo contrário, São Paulo é dos que têm uma redução percentual menor”, afirmou.