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Rio prepara pacote para minimizar perda com receita dos royalties

Governo e prefeituras anunciam cortes; na Assembleia Legislativa, cinco projetos buscam aumentar a arrecadação estadual em R$ 20 bilhões
por Maurício Thuswohl, da RBA publicado 11/03/2013 17h31, última modificação 11/03/2013 17h57
Governo e prefeituras anunciam cortes; na Assembleia Legislativa, cinco projetos buscam aumentar a arrecadação estadual em R$ 20 bilhões

Após o revés no Congresso, o governo do Rio apela a uma série de propostas que passam por cobrar mais das empresas de petróleo (Foto: Rafael Andrade/Folhapress)

Rio de Janeiro – Ainda sob o impacto da derrota sofrida no Congresso Nacional com a derrubada dos vetos presidenciais e a confirmação do novo critério de divisão dos royalties do petróleo entre União, estados e municípios brasileiros, o Rio de Janeiro prepara uma série de medidas para tentar minimizar a perda de receita que terá de assumir nos próximos anos. Na semana em que deverão ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos com o objetivo de anular a decisão do Legislativo, o governo do Rio, as prefeituras e os parlamentares já se mobilizam para anunciar cortes ou aprovar leis que servirão como um contra-ataque às perdas que, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, chegarão a R$ 74 bilhões até 2020.

A partir de hoje (11), poderão entrar a qualquer momento na pauta de votações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) cinco projetos de lei que, se aprovados, irão engordar a arrecadação fluminense em cerca de R$ 20 bilhões anuais provenientes de taxas e impostos. A primeira medida a ser tomada pelos deputados é a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral ao Projeto 1.877, de 2012, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que cria uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás no estado.

Cabral, que vetara a lei por considerar que sua aprovação acarretaria custos desnecessários de fiscalização para a administração pública, agora é favorável à derrubada do veto. Em vigor, a lei criaria uma receita anual estimada em R$ 6,9 bilhões. Um novo projeto do deputado petista, apresentado na quinta-feira (7), prevê o cancelamento dos benefícios fiscais concedidos pelo estado às empresas do setor de petróleo, o que abriria espaço para mais R$ 600 milhões.

À Agência Brasil, o vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, afirmou que, se confirmada a perda da receita dos royalties, 60 municípios fluminenses “ficarão fora dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Outro problema apontado por Pezão é o rombo nos recursos da previdência estadual, já que, segundo ele, 95% da receita obtida pelo governo com os royalties é utilizada para o pagamento de aposentados e pensionistas.

Os outros três projetos que podem ser votados ainda esta semana são de autoria do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). Um deles cria uma taxa para a circulação de óleo no território fluminense que seria cobrada às empresas operadoras dos oleodutos que cortam o estado. A receita estimada em caso de aprovação deste projeto é de R$ 3 bilhões anuais. Um segundo projeto elaborado pelo deputado tucano prevê a cobrança de uma alíquota de 6% para compensar a perda de gás natural ocorrida durante o processo de extração do petróleo e criaria receitas de R$ 300 milhões anuais.

O projeto mais polêmico – e que, por isso, terá forte valor simbólico se transformado em lei – é o que prevê o recolhimento pelo estado de 18% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado na origem, sobre a produção de petróleo. O projeto contradiz a Constituição, já que esta determina a cobrança de ICMS no destino e não na origem, mas os deputados fluminenses alegam que a quebra de contratos já licitados aprovada em Brasília também é inconstitucional, o que justificaria a aprovação desta lei pela Assembleia Legislativa.

Em entrevista ao jornal O Globo, o jurista Ives Gandra Martins lembra que os royalties do petróleo foram criados exatamente para compensar os estados produtores por estes serem impedidos de cobrar o ICMS. A perda dessa compensação, segundo o jurista, embasaria uma lei estadual que instituísse a cobrança do imposto na origem: “Vai ocorrer uma soma de violações à Constituição”, diz.

Municípios

Após o governo estadual ter confirmado a interrupção de todos os pagamentos – com exceção dos salários dos servidores e dos repasses aos municípios – em um “pendura” que chegará a R$ 470 milhões somente no mês de março, as prefeituras fluminenses também anunciam medidas compensatórias para a perda da receita dos royalties, estimada em R$ 1,5 bilhão somente este ano. As principais cidades associadas à cadeia de petróleo anunciaram a suspensão de investimentos que chegam a R$ 1,1 bilhão em Macaé e a R$ 400 milhões em Campos. Em 2012, Campos recebeu R$ 631,8 milhões em royalties do petróleo, e Macaé recebeu R$ 476,9 milhões.

O cenário se repete nos demais municípios que têm a arrecadação fortemente atrelada aos royalties do petróleo, como Rio das Ostras, Cabo Frio, Quissamã e São João da Barra, entre outros. Em Angra dos Reis, a prefeitura anunciou a suspensão imediata dos investimentos de R$ 12 milhões que seriam utilizados na contenção de encostas em áreas de risco.

A Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) convocou os prefeitos dos 87 municípios fluminenses que recebem verbas dos royalties para um encontro esta semana no qual declararão seu apoio às iniciativas tomadas pelo governo do Rio e por parlamentares na Justiça. O objetivo do encontro de prefeitos é “marcar posição”, segundo o presidente da Aemerj, Vicente de Paula Guedes: “Vamos manifestar a confiança no posicionamento do STF quanto à inconstitucionalidade da derrubada do veto da presidenta da República ao projeto de lei que trata da divisão dos royalties do petróleo pelo Congresso”, disse à Agência Brasil.