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Lei faz aumentar participação de trabalhadores autônomos na Previdência

Estudo inédito do Ipea mostra que Lei do Empreendedor Individual, promulgada em 2009, já surtiu diversos efeitos ao permitir legalização de trabalhadores por conta própria
por Maurício Thuswohl, da RBA publicado 04/03/2013 17h17, última modificação 04/03/2013 17h56
Estudo inédito do Ipea mostra que Lei do Empreendedor Individual, promulgada em 2009, já surtiu diversos efeitos ao permitir legalização de trabalhadores por conta própria

Na visão do Ipea, a lei que regulariza profissões como a de cabeleireiro saiu do papel (Foto: Ana Carolina Fernandes/Folhapress)

Rio de Janeiro – O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou hoje (4) um estudo inédito acerca dos efeitos da Lei do Empreendedor Individual sobre o mercado de trabalho brasileiro. A pesquisa mostra que desde a entrada da lei em vigor, em julho de 2009, iniciou-se uma reversão da tendência histórica de queda da participação dos trabalhadores autônomos do país na Previdência Social. Esse é justamente o principal objetivo da nova legislação, que beneficia pessoas que trabalham por conta própria e empregadores que tem um único funcionário sem carteira assinada.

Elaborado pelos economistas Marcelo Néri (presidente do Ipea), Carlos Henrique Corseuil (diretor-adjunto de Estudos e Políticas Sociais) e Gabriel Ulyssea (coordenador de Estudos de Trabalho e Renda), o estudo tem como base de dados duas pesquisas realizadas pelo IBGE: a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Elas revelam um aumento de 50% (de 5,6% para 8,2%) no número de trabalhadores autônomos que aderiram ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que simplesmente decidiram passar a contribuir com a Previdência.

“As primeiras evidências são de que a lei pegou, a lei conseguiu atrair seu público. Há muitas leis no Brasil que acontecem no papel, mas não se transformam em realidade nas relações trabalhistas e empresariais. Esta lei saiu do papel e surtiu diversos efeitos”, diz Marcelo Neri.

Aprovada pelo Congresso em 2008 e levada a todo o território nacional até fevereiro de 2010, a Lei do Empreendedor Individual surgiu no rastro do programa Simples, com redução dos custos financeiros e da burocracia para aqueles que querem abrir um pequeno negócio e ter proteção previdenciária.

Assim como no Simples, existe a isenção de uma série de tributos federais, e o benefício se restringe – desde 2011, quando a lei entrou em uma segunda etapa – a empresas de trabalhadores por conta própria ou com até um empregado que têm faturamento anual de até R$ 60 mil. Depois da mudança, a contribuição previdenciária dos beneficiados pela lei, que era de 11% até 2011, passou para 5%.

O estudo aponta quatro efeitos causados pela aplicação nova lei: “O primeiro efeito foi o da formalização, que era o seu principal objetivo. O trabalhador por contra própria que não contribuía passou a contribuir, levando a esse aumento de 50% na adesão”, diz Néri.

O segundo efeito observado é definido pelo Ipea como porta de entrada: “As pessoas que estavam desempregadas e inativas passaram a migrar mais fortemente para essa situação de pequeno empresário e de contribuir para a Previdência”, explica Néri. O terceiro efeito, segundo o estudo, é a redução de escala: “Existe alguma evidência de que as empresas maiores (com até cinco empregados) passaram a se tornar empreendedores individuais”.

Efeito colateral

Um quarto efeito da Lei do Empreendedor Individual sobre a Previdência observado no estudo, no entanto, é definido pelo presidente do Ipea como um “efeito colateral inesperado”. Trata-se do desassalariamento, ocorrido, segundo Néri, porque pessoas “trocaram relações empregatícias formais ou informais pela situação de trabalhador por conta própria coberto pela Previdência, dado os incentivos oferecidos pela nova lei”.

“O primeiro objetivo da nova lei foi formalizar a situação dos trabalhadores autônomos e dos pequenos empregadores. Nisso, a lei foi bem-sucedida. Mas, por outro lado, o estudo sugere que pessoas que eram empregadas também resolveram se tornar trabalhadores por conta própria. Talvez, por verem vantagem nisso, afinal, se contribui pouco para a Previdência, e se consegue formalizar com o CNPJ. Então, pode haver essa mudança do assalariado”, avalia Néri.

O estudo do Ipea mostra ainda que houve um aumento na formalização de empresários após 2009. Mas, segundo os economistas, nesse caso o desempenho do público beneficiado pela Lei do Empreendedor Individual não é diferente do observado nos outros setores da economia brasileira.