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Idec critica desoneração de impostos para o setor de telecomunicações

Para o órgão de defesa do consumidor, proposta do Ministério das Comunicações transfere recursos públicos para iniciativa privada mas não garante redução de preços e melhoria na qualidade do serviço prestado
por Cida de Oliveira, RBA publicado 12/03/2013 19h57, última modificação 13/03/2013 09h48
Para o órgão de defesa do consumidor, proposta do Ministério das Comunicações transfere recursos públicos para iniciativa privada mas não garante redução de preços e melhoria na qualidade do serviço prestado

São Paulo – A desoneração de impostos para estimular a expansão das telecomunicações no país, anunciada hoje (12) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, foi criticada por setores ligados à defesa do consumidor. Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, medidas que estimulem a modernização das redes de telecomunicações, a redução nas diferenças regionais com a ampliação da cobertura e a elevação dos padrões de qualidade dos serviços – todas bem vindas, necessárias e urgentes – poderiam ser tomadas com a adoção de mecanismos que não são adotados.  

É o caso do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), criado pelo Decreto nº 7.175/10, que tem como objetivo expandir a infraestrutura e os serviços de telecomunicações, promover o acesso pela população e buscar melhores condições de preço, cobertura e qualidade. O problema é que o programa não considera a banda larga como um serviço essencial a ser prestado em regime público, como determina a Constituição.

Esse serviço, atualmente, é prestado em regime privado, e as prestadoras atuam com liberdade inclusive para estabelecer tarifas. Já no regime público, conforme a advogada, podem ser impostas às prestadoras obrigações de universalização e de continuidade, bem como o controle de preços e tarifas pelo governo. "Além disso, no regime público, a banda larga poderia contar com recursos do fundo de universalização do serviço de telecomunicações, que está parado e normalmente é utilizado para fazer a conta positiva do superávit primário. O governo deveria alterar o programa quanto ao regime em que o serviço é prestado”, afirmou.

Por isso, segundo ela, é possível ao poder público ser mais duro na exigência de melhorias no setor sem ter de conceder incentivos fiscais, como a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI para aquelas que apresentarem projetos de expansão. “Para não criar conflitos com os interesses desses grupos, o governo optou por transferir R$ 6 bilhões de recursos públicos para a iniciativa privada, o que é uma abordagem inadequado, em vez de alterar o regime”, disse a advogada.

Segundo pesquisa divulgada hoje pela Fundação Procon de São Paulo, quatro operadoras de telefonia fixa e celular (Claro, Vivo, Oi e TIM estão entre as 11 empresas mais reclamadas no órgão em 2012. Essas mesmas empresas estão entre as cinco com mais reclamação da área de serviços essenciais. E no ranking das mais reclamadas que não chegaram a prestar nenhum tipo de atendimento ao consumidor reclamante estão a Oi, Claro e Vivo.

A advogada do Idec também manifestou dúvidas em relação à transparência na execução das diretrizes estabelecidas pelo ministério para os projetos. “Até que ponto vamos ter acesso ao conteúdo dos projetos e das metas aprovadas”, questionou. 

O advogado do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) Reginaldo Araújo Sena, considerou que a medida não trará benefícios para os consumidores. “Para que isso acontecesse, a portaria deveria determinar a redução nos preços das tarifas e a melhoria da qualidade dos serviços prestados”, disse.