São Paulo – A decisão da presidenta Dilma Rousseff de vetar parcialmente o Projeto de Lei 2.565, de 2011, foi elogiada por representantes de estados produtores de petróleo e por entidades da sociedade civil, enquanto parlamentares dos estados não produtores já se organizam para derrubar no Congresso a decisão do Executivo.

Em nota emitida na noite de ontem (30), logo após o anúncio pelos ministros de Dilma, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, agradeceu a decisão de não alterar a distribuição de royalties de petróleo sobre os contratos já assinados. Cabral foi o principal articulador da resistência ao texto aprovado pela Câmara, que desfigurou aquilo que havia sido acordado ainda no governo Lula com os estados produtores. No começo da semana, ele e o prefeito, Eduardo Paes, ambos do PMDB, convocaram uma manifestação que contou com a participação de 200 mil pessoas. 

O governador voltou a afirmar, na ocasião, que a organização da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016 seriam prejudicadas caso Dilma mantivesse o texto enviado pelo Legislativo. Nos cálculos dele, o estado perderia R$ 2,07 bilhões em 2013, e um total de R$ 77 bilhões até 2020. “O anúncio pelo governo federal de que foram vetados todos os dispositivos do projeto de lei que implicavam em mudanças de regras de contratos já celebrados é a confirmação de que no Brasil vigora o Estado Democrático de Direito. O Rio de Janeiro agradece à presidenta Dilma”, comemora Cabral.

Além do veto parcial, a medida provisória que será editada pelo governo retoma a obrigatoriedade de que 100% dos recursos obtidos com os royalties de todas as concessões realizadas a partir de sua promulgação sejam destinados à educação, assim como 50% dos rendimentos obtidos pelo Fundo Social a ser alimentado com parte dos recursos provenientes da exploração do pré-sal.

“Coerência e coragem foram características desta decisão. Ela preserva contratos e a segurança jurídica”, disse o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, outro estado que se sentia prejudicado pelo texto aprovado no Congresso. Na opinião dele, a decisão mostra ainda que o Legislativo não pode fazer leis que alterem contratos que já estão em vigor e que isso não será tolerado pelo governo. “O Congresso já recebeu um veto do ex-presidente Lula e agora recebe também da presidenta Dilma. Esses dois vetos apontam claramente o impedimento de rompimento de contratos. O Congresso tem o todo o direito de mudar a distribuição para frente, mas não para trás”, argumentou.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também comemorou o veto ao artigo que mudava a regra de distribuição dos royalties em contratos antigos. “Ela respeita contratos anteriores, mas aceita as regras novas do Congresso Nacional daqui por diante. É uma vitória para a gente, mas também uma postura muito equilibrada”, disse.

Assim como eles, a primeira vice-presidenta da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), apoiou o veto e disse que não há desarmonia entre o os Poderes Executivo e Legislativo. Ela ressaltou que a presidenta Dilma manteve as alterações na distribuição dos royalties nos novos contratos, como determinou o Congresso Nacional.  “Todo mundo vai ter de repensar esta realidade junto”, avaliou.

Segundo os números apresentados pelo governo, em relação aos royalties do regime de concessão para exploração de petróleo no mar os estados produtores recebem atualmente 26,25% e a partir de 2013 irão receber 20%. Os municípios produtores recebem 26,25% e irão receber 15% em 2013. Os municípios afetados recebiam 8,75% e irão receber 3% até 2016 e 2% a partir de 2017, para corrigir o erro da tabela do Congresso. 

Os estados não produtores recebem 1,75% e passarão a receber 21% a partir de 2013. Esse índice vai aumentando progressivamente a cada ano até se estabilizar em 27% a partir de 2019. O mesmo acontece com os municípios não produtores, que atualmente recebem 7% dos royalties e irão receber 21% a partir do ano que vem. O índice vai aumentando até se estabilizar em 27% a partir de 2019. A parte da União, que atualmente recebe 30% dos royalties, cairá para 20% em 2013.

Ofensiva contrária

Enquanto isso, representantes dos municípios e dos estados não produtores queixam-se da decisão de Dilma e pregam a derrubada do veto no Congresso. O texto que chegou ao Palácio do Planalto foi aprovado após ser descumprida a orientação para a base aliada, o que significou uma derrota política para a presidenta e para seus articuladores. 

“Conclamo as bancadas dos 25 estados e solicito ao Senador José Sarney para, na condição de presidente, marcar a reunião do Congresso para que possamos usar o nosso direito, consagrado pela vontade popular, que é o de legislar, para, com esta prerrogativa, derrubar o veto”, disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), por meio de nota.

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), também defendeu que o Congresso Nacional derrube os vetos da presidenta. “O Congresso tem que reagir a esses vetos. A presidenta não participou das negociações, e agora o Congresso deve derrubar os vetos”, disse. “O governo atende os interesses da União, esquece os municípios, e o faz autoritariamente sem ouvir o Congresso”, completou.

Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, divulgou nota em apoio a uma “cruzada nacional” pela derrubada do veto. O documento ressalta que o acordo foi construído para evitar a apreciação do veto que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez ao projeto aprovado pelo Congresso em 2010. A CNM diz que “não compreende”, portanto, a mudança de posição do governo, que ora descumpre o acordo firmado em outubro do ano passado.

A confederação considera “absurda” a justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos. De acordo com a CNM, a decisão manterá o “privilégio injustificado” de dois estados e 30 municípios, que receberão R$ 201 bilhões até o final de 2020, enquanto o restante do país, equivalente a 170 milhões de pessoas, terá direito a apenas R$ 17 bilhões. “É, portanto, inaceitável a perpetuação do modelo que promove tamanha concentração de recursos”.

Educação elogiada

Por parte de entidades da sociedade civil, houve elogios à decisão de destinar 100% dos recursos obtidos em futuras concessões para educação. Em nota, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, argumenta que a medida garantirá uma melhor aplicação de recursos. “O Brasil precisa universalizar o atendimento de creches e construir um sistema de educação em tempo integral que proporcione educação de qualidade a todos os brasileiros. Sempre digo que a educação é a forma de se dar oportunidades iguais às pessoas. O direcionamento dos royalties exclusivamente à educação trará também maior crescimento econômico. Ninguém pode ser contra algo que faça o Brasil crescer mais e que dê as mesmas oportunidades a todos os brasileiros”, diz.

Também o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, considera salutar a medida, que ajuda, na visão dele, a reverter o histórico de concentração dos recursos do petróleo nacional nas mãos de poucas pessoas, retomando uma antiga bandeira da entidade, que defende a injeção de mais verbas públicas em educação. “Todo o desafio para desenvolver o país, para enfrentar as desigualdades, na nossa opinião ganhou um passo decisivo no dia de hoje. Porque o impacto que a destinação dos royalties, em 100% e ainda 50% do Fundo Social, do pré-sal para a educação vai poder implicar que na próxima década o Brasil enfrente, com muito mais força, desde o problema do analfabetismo até o problema da nossa soberania científica e tecnológica, desde valorizar o salário do professor até ampliar o número de vagas nas universidades. Então, [a medida] tem um alcance muito grande”.

Iliescu lembra que essa foi a principal luta do movimento estudantil nos últimos quatro anos, com diversos congressos, jornadas de luta, passeatas e a manifestação no Congresso Nacional, em 26 de junho, quando foi aprovado o Plano Nacional da Educação (PNE) que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação. O presidente da UNE diz que, com a decisão de hoje, a riqueza será canalizada para uma prioridade nacional.

“A decisão da presidenta Dilma foi muito sensata, porque não é uma decisão que privilegia uma área em detrimento de outra. Ela fez o investimento mais virtuoso. Cada real investido em educação a gente sabe que reverte muito em cultura, em saúde, em tecnologia, em segurança pública, em prevenção de droga e por aí vai. Apostamos muito que os efeitos da decisão da presidenta estão, talvez, entre as principais medidas que o Brasil adotou nos últimos 20 anos”.

O diretor Instituto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe-UFRJ), o físico Luiz Pinguelli Rosa, pensa que a decisão vai reverter uma aplicação inadequada dos recursos do petróleo por parte de alguns municípios. Pinguelli ocupou a presidência da Eletrobras durante parte do governo.  Na Coppe, comandada por ele, a Petrobras mantém, em parceria com a UFRJ, o seu principal centro de pesquisa e desenvolvimento.

“Educação tem uma prioridade enorme, embora também haja necessidades na saúde, na ciência e na tecnologia. Mas é preferível aplicar tudo na área de educação do que a pulverização, como vinha ocorrendo antes. É preciso um esforço grande para que o Brasil retome o rumo de seu desenvolvimento industrial. Isso vai evitar as doenças do petróleo, de viver de renda e não prestar atenção ao futuro.”

O diretor da Coppe-UFRJ considerou justa a decisão de Dilma. “A presidenta, ao manter a distribuição dos recursos das áreas de concessão que já estão em vigor, favoreceu esses municípios. Ela foi salomônica. Foi uma decisão positiva, pois o que o Congresso havia aprovado era injusto.”

Com informações da Agência Brasil e da Reuters.