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Câmara conclui votação de MP das elétricas e envia medida ao Senado

por Maria Carolina Marcello, da Reuters publicado 18/12/2012 16h35, última modificação 18/12/2012 16h35

Brasília – A Câmara dos Deputados rejeitou hoje (18) as últimas duas emendas à Medida Provisória 579, que trata da renovação antecipada de concessões de energia elétrica e cria mecanismos para redução de tarifas, e concluiu sua votação, enviando a medida ao Senado. A MP pode ser votada pelos senadores ainda nesta terça-feira, segundo o presidente da comissão mista que a avaliou previamente, o líder da bancada do PT na Câmara, Jilmar Tatto (PT-SP). Uma vez aprovada pelo plenário do Senado, a MP segue a sanção presidencial.

A primeira emenda descartada hoje por 191 votos a 70, previa isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais). Já a segunda emenda, que determinava o ressarcimento a consumidores finais de cobranças indevidas, foi derrubada por 172 a 91 votos.

A votação da medida no plenário da Câmara teve início na última semana. Na ocasião, deputados aprovaram um destaque que inclui a submissão das concessionárias a padrões de saúde e segurança do trabalho – a serem definidos pela Aneel e legislação vigente – e o respeito aos direitos e às garantias dos consumidores entre as condições exigidas para a prorrogação.

O texto da MP mantém o período de adesão definido pelo governo, embora tenha havido tentativas de alterar esse prazo durante a tramitação da MP. 100% dos ativos de transmissão afetados pelas regras da MP 579 tiveram as concessões prorrogadas.

Já na geração, a adesão foi de 60% – as estatais estaduais Cemig, de Minas Gerais, Cesp, de São Paulo, Copel, do Paraná, e Celesc, de Santa Catarina, rejeitaram as condições propostas pelo governo federal. A MP prevê ainda uma autorização para que consumidores livres e especiais possam vender eventuais excedentes de energia no mercado livre, além de estabelecer uma redução de 0,5% para 0,4% da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).