Rio de Janeiro – O Ministério das Minas e Energia (MME) determinou em portaria publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União que todas as empresas que atuam no setor elétrico brasileiro deverão aderir ao Protocolo de Avaliação dos Sistemas de Proteção, criado para evitar que falhas operacionais nas redes de geração e transmissão de energia possam provocar novos apagões no país. Elaborado por uma força-tarefa formada a pedido do ministro licenciado Édison Lobão, o protocolo faz parte do novo modelo para o setor elétrico nacional determinado pela Medida Provisória 579, anunciada em setembro pela presidenta Dilma Rousseff.

O Protocolo de Avaliação dos Sistemas de Proteção será aplicado em toda a rede nacional de geração e transmissão de energia elétrica e contém, segundo o MME, “procedimentos, critérios e requisitos para a avaliação dos sistemas de proteção”, além de detalhar “sua operacionalização e abrangência”. O documento foi apresentado às empresas ontem (31), durante a reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) em Brasília.

Segundo o governo, todas as empresas se comprometeram a aderir ao protocolo. O MME entregará a cada empresa um relatório de recomendações a serem seguidas, e as empresas se obrigarão a elaborar e executar um plano de ação para sanar eventuais falhas e inconformidades no sistema elétrico. Todo o processo será fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O governo federal também divulgou quais serão as novas tarifas de geração e transmissão de energia que deverão ser adotadas pelas empresas que se adequarem ao novo modelo determinado pela MP 579, que prevê uma redução média de 20,2% na conta de luz dos consumidores brasileiros a partir de fevereiro do ano que vem. De acordo com o MME, o governo irá pagar cerca de R$ 20 bilhões à vista para indenizar as empresas pelos investimentos não amortizados nos atuais contratos de concessão. A implantação do novo modelo para o setor elétrico vem sendo tratada pelo Palácio do Planalto como uma das vitrines do governo Dilma.

As empresas beneficiadas por contratos de concessão que expirarão entre 2015 e 2017 – e que terão sua renovação antecipada sob as novas condições impostas pela MP 579, segundo deseja o governo – têm prazo até dezembro para dizer se aceitam a proposta. Alguns setores, entretanto, demonstram insatisfação como as regras do novo modelo e, após o surgimento de suspeitas de negligência das transmissoras nos recentes apagões ocorridos no país, a questão já ganha contornos políticos.

Falha ou sabotagem?

Explorado politicamente pelos partidos de oposição, o apagão que deixou a Região Nordeste e parte da região Norte às escuras em 26 de outubro foi provocado, segundo o CMSE, por uma combinação de falha humana e erro de procedimento da empresa Transmissora Aliança de Energia Elétrica (Taesa), que trabalha para a Cemig, na operação de uma subestação em Colinas (TO). Ao fazer ajustes em um dos equipamentos, um técnico da empresa teria se esquecido de religar o sistema de proteção primária, o que teria provocado o blecaute em um momento de sobrecarga na linha de transmissão.

A negligência também teria sido a causa, segundo o MME, do apagão que afetou a Região Nordeste em 22 de setembro. Uma falha no projeto de instalação de uma subestação em Imperatriz (MA), operada pela Eletronorte, teria provocado aquilo que os técnicos do CMSE qualificaram como “ponto cego” na ligação dos equipamentos da empresa com os equipamentos de Furnas. Nas últimas cinco semanas, ocorreram outros dois apagões provocados por falhas no sistema em Ivaiporã (PR) e Samambaia (SE).

Segundo o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp, o erro cometido pela Taesa em Colinas “não é normal”, o que também não significa que tenha havido qualquer tipo de sabotagem: “Existem testes funcionais para checar o serviço que foi feito, e esses testes não foram realizados. Então, a falha não foi identificada”, disse à Agência Brasil.

Após analisar o relatório feito pelo ONS, a Aneel determinará quais sanções ou penalidades serão aplicadas aos responsáveis pelas falhas ocorridas em Colinas. O governo, ao menos oficialmente, rechaça a tese da sabotagem: “Essa vinculação não faz sentido”, diz o ministro em exercício das Minas e Energia, Márcio Zimmerman.

Cemig

No entanto, o fato de a falha ter ocorrido em um trecho operado pela Cemig – empresa que está publicamente contra o novo modelo – deixa o governo em alerta. Para evitar que novas falhas e apagões aconteçam, o MME anunciou que a partir de segunda-feira (5) cerca de dez equipes de técnicos do CMSE irão visitar as principais instalações do sistema elétrico brasileiro: “Iremos rever todos os procedimentos de segurança”, diz Zimmerman.

Desde o anúncio do pacote elétrico pelo governo federal, a Cemig tem se colocado na linha de frente contra as mudanças. A principal divergência da empresa diz respeito à antecipação das concessões que, segundo a proposta governamental, já se daria sob novas condições. 

A direção da Cemig entende que as usinas em primeira concessão têm direito à renovação automática, como previsto pelas regras anteriores. Por conta dessa divergência, a empresa, desobedecendo as novas regras, não solicitou a renovação da concessão para três usinas (São Simão, Jaguará e Miranda) cujos contratos expiram até 2016. O presidente da Cemig, Djalma Morais, chegou a admitir a possibilidade de a empresa entrar na Justiça contra o pacote proposto pelo governo.

O valor da indenização pelos investimentos não amortizados é outra questão que separa empresas e governo. A Cesp, de São Paulo, quer R$ 4 bilhões em indenização para a hidrelétrica e Ilha Solteira, que tem concessão até 2015. Mesmo a Eletrobras já declarou que espera receber cerca de R$ 30 bilhões como indenização pelo total de seus ativos que têm concessão até 2017. Outro temor manifestado pelas empresas é que a nova tarifa a ser cobrada pelo fornecimento de energia ao consumidor seja insuficiente para manter os custos de operação.

Para baixar a conta

Anunciadas em 11 de setembro pela presidenta Dilma e o ministro Lobão, as novas medidas para reduzir os custos da energia elétrica no Brasil preveem uma redução média de 20,2% nos preços finais ao consumidor. A partir de 5 de fevereiro de 2013, segundo o governo, os consumidores industriais terão uma redução média de 28% em seus custos com energia elétrica. Para os consumidores residenciais, a redução média esperada é de 16,2% nas contas de luz.

O pacote elétrico prevê também a antecipação da renovação, por mais 30 anos, das concessões para as empresas que atuam no sistema nacional e têm contrato até 2015. Para estimular às empresas, o governo se compromete a eliminar ou reduzir encargos que incidiam sobre a produção de energia elétrica. Serão extintas a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), e será reduzida a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Todos esses encargos são atualmente repassados pelas empresas às contas de luz dos consumidores brasileiros.