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Comissão que analisa marco regulatório do setor elétrico terá relatório na terça (13)

Empresas, Executivo e parlamentares não chegam a consenso
por Redação da RBA publicado 06/11/2012 18h18, última modificação 06/11/2012 18h19
Empresas, Executivo e parlamentares não chegam a consenso

São Paulo – Dirigentes do Executivo e das concessionárias de energia elétrica dividiram-se hoje (6), na Câmara dos Deputados, durante a primeira audiência pública da comissão mista que analisa a MP 579/12, que altera o marco regulatório do setor elétrico. A proposta antecipa a renovação de concessão das geradoras de energia e pode reduzir em 16,2% a 28% as contas de luz em 2013. O parecer na comissão deve ser votado até o próximo dia 25. O relator da medida, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai apresentar seu relatório na próxima terça-feira (13). Até o momento, a MP recebeu 88 emendas.

Para o representante do grupo Rede Energia, Hermes Marcelo Huck, a MP é uma "aberração constitucional" porque torna o administrador responsável solidário pelas obrigações da empresa e permite a colocação dos seus bens em indisponibilidade. "Pelo texto, não importa se o gestor agiu com culpa ou dolo; ele é responsável solidariamente pelas obrigações da empresa. Isso vai contra a jurisprudência, que não imputa a responsabilidade ao administrador quando ele prova que agiu sem dolo e culpa”, afirmou.

Huck chamou o bloqueio de bens de "sequestro" e disse que não pode ser feito por medida provisória. Ele também criticou o fim da possibilidade de recuperação judicial para as concessionárias e a amplitude das ações que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá realizar durante as intervenções.

O procurador-geral da Aneel, Ricardo Brandão Silva, disse que os dispositivos sobre a responsabilização dos administradores já existem para o sistema financeiro. Ele explicou que a recuperação judicial pode prejudicar o fornecimento dos serviços, porque permite à empresa deixar de realizar algumas ações para se reerguer.

Oito empresas do grupo Rede Energia que operam nos estados de Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo estão sob intervenção da Aneel desde 31 de agosto, um dia depois da edição da MP. A decisão foi motivada pelo endividamento das concessionárias do grupo, o que colocaria em risco a prestação adequada do serviço.

Segurança jurídica

O presidente da comissão, deputado Fernando Ferro (PT-PE), disse que o texto pode ser modificado para oferecer maior segurança jurídica. "É preciso ter certo cuidado nas consequências previstas na MP para que a intervenção cumpra o seu objetivo: recuperar a saúde financeira e a competência técnica da empresa para produzir energia e atender à população."

Os representantes do setor de geração elétrica sustentaram que a MP põe em risco a segurança energética do País. O presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Flávio Antonio Neiva, reclamou principalmente da “falta de clareza” sobre o ressarcimento dos investimentos em curso. “Isso gera um desânimo para novos investimentos nas usinas com concessões que ainda não venceram”, disse.

Para Neiva, não faz sentido estabelecer a tarifa fixa de R$ 11 por megawatt/hora para a energia de geradoras já amortizadas (aquelas cujos gastos para a construção já foram pagos). De acordo com o dirigente, o preço pré-fixado não assegura que todos os investimentos serão cobertos nem prevê a remuneração dos serviços prestados. “O normal é ajustar as tarifas aos serviços e não o contrário.”

O presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Djalma Bastos de Morais, argumentou que, com a tarifa de R$ 11, a empresa não terá condições de garantir a manutenção da usina de Três Marias (MG).

Compensação

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite, defendeu que o governo crie uma taxa de administração para compensar as concessionárias do setor elétrico pelos custos de manutenção dos equipamentos utilizados. 

O dirigente destacou que só será possível aplicar tarifas mais baratas se for garantida a segurança do setor. Leite acrescentou que, além da MP 579, que trata apenas do segmento de geração hidrelétrica, já está em curso outra desoneração de 6% nas tarifas finais, garantidos pelo setor de distribuição.

Fonseca disse ainda que a MP não pode ferir a segurança de “direitos pretéritos”. Ele explicou que a medida prevê que as empresas, ao assinarem os contratos com o governo, aceitem uma cláusula de renúncia a direitos pré-existentes. “Não há razoabilidade para isso”, sustentou.

O presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Marcorin Vivan, defendeu que as indenizações previstas pelo governo às geradoras de energia elétrica para pagar os investimentos em curso deveriam cobrir os ativos não depreciados (aqueles não perdem com o valor com o passar do tempo) e com base na contabilidade das próprias empresas. “Esses cálculos seguem planos de contas da União, utilizam metodologia internacional e são fiscalizados pela Aneel”, justificou.

O dirigente sustentou ainda que, como a expectativa de lucro não será atingida devido à antecipação das renovações de concessões com as novas regras, essa diferença deveria ser considerada na indenização. “As companhias não podem ser empreiteiras, é importante que tenham condições de investir, fazer melhorias”, afirmou. Além disso, Vivan defendeu que as indenizações sejam livres de impostos.

Risco de apagão

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) defendeu, “sem nenhum receio”, que a MP aumenta os riscos de apagões no País. Segundo ele, “os valores de referência propostos pela Aneel não cobrem investimentos, o que traz risco muito maior”. Jardim também considerou crítica a exigência, prevista no texto, de que as concessionárias do setor de geração hidrelétrica renunciem a direitos pré-existentes. “É descabido e isso acabará no Judiciário. Ficaremos vulneráveis”, disse.

Para o deputado, o governo também terá de rever o prazo (até 1º de dezembro) para que as geradoras assinem os novos contratos. “Não sabemos se medida estará aprovada nessa data, é provável que não. Precisamos de alguma sinalização para tranquilizar o setor”, argumentou.

Já o deputado Wellington Prado (PT-MG) defendeu a MP, principalmente por possibilitar a redução do valor da energia para os consumidores. “As tarifas no Brasil são confiscatórias, e esse é o setor de que a presidente Dilma entende”, afirmou.

Prado também discordou da alegação de que a MP cria insegurança jurídica. “A norma não está acima da Constituição. A presidente teve grande responsabilidade com o setor quando não decidiu por novas licitações, mas pela renovação dos contratos com novos critérios”, sustentou.

Com informações da Agência Câmara