São Paulo – A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, divulgou nesta segunda-feira (13) lista das 53 empresas autuadas por descumprimento das regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) no estado. Foram monitoradas 78 empresas, que receberão multas de R$ 400 a R$ 6 milhões e ficarão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços. Essa sanção, segundo o Procon, será apreciada ao longo do processo.

As empresas autuadas compõem os setores aéreo, bancário, financeiro, energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros, que devem seguir normas estabelecidas pelo decreto federal 6.523/2008.

O decreto determina que o SAC deve ter telefone gratuito (0800) e funcionar 24 horas por dia, durante sete dias da semana. 

A fiscalização detectou uma “pegadinha” para o consumidor. Algumas empresas divulgam em seu material de divulgação ou na própria fatura um número de telefone comum, no qual o consumidor pode fazer sugestões ou reclamações. “Dessa forma, se houver negligência ou demora no atendimento, a empresa não é autuada, já que o consumidor não está usando o número do SAC – que muitas vezes não ganha destaque na divulgação”, observou o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes.

Também foi constatada a falta de telefone gratuito para o SAC; de informações claras sobre o SAC para atendimento a deficientes; condicionamento do acesso inicial ao fornecimento de dados por parte do consumidor; falta de opção no primeiro menu eletrônico o contato com o atendente e demora no atendimento.

Os cidadãos lesados pelos SACs devem fazer reclamação por um dos canais do Procon-SP. A informação está disponível no site do órgão.