São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (11), sem vetos, a lei que aumenta o tempo de concessão de aviso prévio nas demissões sem justa causa para até 90 dias. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A mudança passa a valer a partir da quinta-feira (13).

O texto aprovado pelo Congresso Nacional aumenta o prazo de concessão do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além do direito aos 30 dias de aviso prévio já garantidos em lei, o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado ao máximo de 90 dias.

O aviso prévio proporcional estava previsto na Constituição de 1988, mas dependia do Congresso para a regulamentação do prazo extra, além dos 30 dias mínimos.

Tablets

A presidenta também sancionou a lei que inseriu os tablets produzidos no país no Programa de Inclusão Digital. A medida zerou as alíquotas do PIS e da Cofins sobre a venda de tablets de produção nacional e reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A previsão é que a lei reduza entre 30% e 40% o preço dos tablets para o consumidor final. Entretanto, Dilma vetou parte da legislação que previa a retroatividade da lei.