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Programa para tirar 11 milhões da informalidade começa a valer dia 1º

Lei do Empreendedor Individual permite contribuição para Previdência e conta em bancos públicos para quem tem negócios com faturamento de até R$ 36 mil por ano
por José Mombelli, Jornal Brasil Atual publicado 30/06/2009 11h06, última modificação 30/06/2009 11h08
Lei do Empreendedor Individual permite contribuição para Previdência e conta em bancos públicos para quem tem negócios com faturamento de até R$ 36 mil por ano

Entra em vigor nesta quarta-feira (1º) a Lei do Empreendedor Individual, com regras para quem tem negócios com faturamento de até R$ 36 mil por ano, como feirantes, costureiras e manicures, por exemplo. A intenção do governo federal é garantir o direito a 11 milhões  de trabalhadores que não têm carteira assinada a aposentadoria por idade e outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de conta corrente e crédito em bancos públicos. 

Quem optar por se tornar um microempresário individual vai pagar cerca de 60 por mês, incluindo o pagamento da Previdência e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Esse tipo de trabalhador está isento de outros tributos, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trabalhadores de 170 categorias terão direito a se inscrever no programa.

O cadastramento pode ser feito a partir desta quarta-feira nos postos do Sebrae, em escritórios de contabilidade voluntários ou pela internet. Estes serviços são gratuitos. Os interessados devem levar carteira de identidade e CPF.

Na opinião do presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, o programa atende a uma antiga reivindicação da Central, que também debate formas de agregar estes trabalhadores. "Na verdade é um trabalhador que fica na informalidade e que tem essa possibilidade de, a partir de 1º de julho, estar no mercado formal", afirma. "Isso ajuda a própria Previdência Social com o aumento da formalização, que é uma reivindicação da própria central", completa.

"Estamos discutindo, no Congresso Nacional da CUT, como ampliar a base de representação para representar trabalhadores que hoje estão na informalidade e que vão poder se transformar em trabalhadores formais a partir desta proposta", antecipa.A meta inicial do governo é trazer para a formalidade 1 milhão destes trabalhadores até o final de 2010.

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