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Mais armas nas ruas

Projeto que libera compra de até 10 armas para policiais pode beneficiar milícias, alerta MPF

Proposto pelo governo Bolsonaro, projeto de lei deve ser votado, nesta quarta-feira (30), na Câmara dos Deputados
Publicado por Luciano Velleda, para a RBA
15:39
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Carlos Magno/Governo do Rio de Janeiro

“A enorme facilidade que o substitutivo do PL oferece para a formação de poderosos e numerosos arsenais por quaisquer policiais ou membros das Forças Armadas, amplia os riscos desses profissionais serem coagidos ou cooptados por organizações criminosas", diz nota do MPF

São Paulo — O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica sobre inconstitucionalidades existentes no Projeto de Lei (PL) 3.723/2019. Proposto pelo governo Bolsonaro, o projeto deve ser votado, nesta quarta-feira (30), no plenário da Câmara dos Deputados prevê a flexibilização da posse e porte de armas de fogo para caçadores, colecionadores, atiradores esportivos, policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, fiscais do Ibama, oficiais de Justiça, peritos criminais, entre outras categorias.

O Brasil é recordista mundial em mortes por armas de fogo: anualmente, mais de 43 mil pessoas perdem a vida por esse motivo.

O documento do MPF destaca o risco da liberação da compra de armas por todo e qualquer membro da polícia e das Forças Armadas, sem a comprovação de necessidade e a existência de antecedentes criminais, podendo, inclusive, beneficiar as milícias.

“A enorme facilidade que o substitutivo do PL oferece para a formação de poderosos e numerosos arsenais por quaisquer policiais ou membros das Forças Armadas, sem controle das próprias corporações, amplia os riscos desses profissionais serem coagidos ou cooptados por organizações criminosas para adquirir e revender-lhes armas de fogo, inclusive de alto poder destrutivo, como fuzis automáticos ou semiautomáticos. A gravidade desse cenário é tão elevada que não é exagerado supor que as milícias, indiretamente, poderão terminar sendo as mais favorecidas pela medida ora proposta”, afirma a nota técnica do MPF enviada ao Congresso.

De acordo com os órgãos do Ministério Público Federal, se aprovada a nova legislação, será o fim do Estatuto do Desarmamento. “Trata-se de um novo Estatuto para armar a população, com os riscos de aumento exponencial da violência letal por arma de fogo no país”, alerta a nota técnica.

“Há uma autorização geral para que os cidadãos tenham arma de fogo. E pior, estará automaticamente permitida a aquisição e o registro de até seis armas curtas ou longas, o que parece ser absolutamente desproporcional em relação ao que se poderia supor como necessário para a defesa pessoal.”

No caso de agentes públicos, o projeto autoriza, “sem qualquer justificativa concreta”, na avaliação do MPF, a aquisição de até dez armas de fogo, incluindo de uso restrito, como fuzis e rifles automáticos e semiautomáticos, sem limitação de potência.