Projeto que muda regras do Ecad é aprovado e segue para sanção
Alteração dos deputados isentaria de cobrança eventos filantrópicos ou de utilidade pública. Aprovado no Congresso, projeto segue para sanção presidencial
Publicado 11/07/2013 - 13h31
Brasília – O Plenário rejeitou, nesta quarta-feira (10), emenda aprovada pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 129/2012, que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração feitos pelos deputados isentaria de cobrança sobre o uso de obras musicais os eventos filantrópicos ou de utilidade pública.
De acordo com o autor da emenda, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), “o Ecad impede eventos de igrejas e outras associações enquanto não pagam o boleto dos direitos autorais”. O relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou o parecer contrário, por considerar o dispositivo inconstitucional.
O relator citou o dispositivo da Constituição segundo o qual “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda.
Com derrubada da modificação feita na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.