São Paulo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou a ação com denúncias de ilegalidades durante a desapropriação em janeiro do Pinheirinho, em São José dos Campos, região do vale do Paraíba, em São Paulo, movida por moradores do bairro. Na madrugada de 22 de janeiro policiais cumpriram ordem de reintegração de posse no bairro, onde cerca de 6 mil pessoas viviam havia quase oito anos.

A decisão foi publicada na última sexta (24). Uma semana antes, no dia 16, o CNJ havia solicitado que cinco juízes envolvidos no caso, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, prestassem esclarecimentos até o dia 5 de setembro sobre suas atuações.

Entre os principais argumentos para sustentar a ação contra os juízes estavam a inobservância do interesse manifesto das três esferas da União para regularizar a área e a quebra do pacto federativo por parte do presidente do TJ paulista, que não obedeceu a determinação de um juiz federal que impedia a desocupação.

O texto da decisão que arquiva o processo argumenta que a ação trata sobre o legalidade dos atos praticados pelos magistrados. Diz ainda que: “observa-se a competência fixada constitucionalmente para este Conselho Nacional de Justiça é restrita ao âmbito administrativo e financeiro do Poder Judiciário, não podendo ocorrer a intervenção em conteúdo de decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade”. 

O CNJ não respondeu se os juízes chegaram a prestar algum tipo de esclarecimento. Mas o advogado representante dos moradores retirados do Pinheirinho, Toninho Ferreira, acredita que não. “Eles tinham 15 dias de prazo, com um tempo menor do que isso a Eliana Calmon [presidenta do CNJ] arquivou. Ela mudou de opinião muito rápido. É muito estranho”, definiu o advogado.

No entanto, Ferreira afirmou que ainda cabe recurso à ação. “Agora temos até sexta-feira (31) para fazer recursos. Esperamos que eles mudem isso”, disse. 

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