Kassab é impedido de cassar licenças de ambulantes

Liminar obtida pela Defensoria Pública barra perda de quatro mil licenças de trabalho; Juíza diz que prefeito não ouviu os envolvidos e não pensou em problema profissional provocado pela medida

São Paulo – A juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira concedeu hoje (4) liminar determinando que a prefeitura de São Paulo dê fim aos atos administrativos de cassação e revogação das permissões de trabalho para vendedores ambulantes. A decisão foi tomada com base em ação da Defensoria Pública de São Paulo em parceria com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos em virtude da decisão da administração de Gilberto Kassab (PSD) de extinguir até 4 mil licenças de trabalho.

Na última semana, no bairro do Jabaquara, na zona sul, a prefeitura passou a destruir as estruturas utilizadas pelos vendedores. Agora, segundo a decisão da magistrada da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, esta atitude e a apreensão de mercadorias resultarão em multa diária de R$ 200 mil.

A Justiça aceitou o argumento de que a gestão municipal desrespeitou o princípio de ouvir todos os envolvidos antes de tomar a decisão. “No caso em exame, há fortes indícios de que os comandos constitucionais e legais referidos restaram ignorados pela requerida. Não há notícias de que a extinção dos TPUs (Termo de Permissão de Uso) vigentes na cidade, seja por meio de revogação ou cassação, bem como de todos os bolsões do comércio, tenha sido precedida desta indispensável participação popular. Não há sequer indícios, aliás, de que exista alguma espécie de planejamento nestas ações da administração municipal”, aponta a juíza. Ela lembra também que os ambulantes não foram notificados sobre os processos administrativos, tendo sido desrespeitados em seus direitos resultantes do cumprimento de seus deveres, como o pagamento de taxas. 

Além disso, a magistrada entende que falta por parte da prefeitura uma proposta de realocação dos trabalhadores. “A única medida adotada para o atendimento dos mais de 4 mil ambulantes que, a partir de então, passariam a ostentar a condição de ‘desempregados’, era o encaminhamento ao Centro de Apoio ao Trabalhador, que funciona como uma espécie de agência de empregos, e cuja utilidade se mostra duvidosa.”