STF

Toffoli vota contra descriminalização do porte de drogas

Ministro disse que usuário não deve ser tratado como delinquente, mas defendeu penas atuais como as “socioeducativas’. Placar está em 5×4 pela descriminalização do porte de maconha. Julgamento deve ser retomado na semana que vem

Andressa Anholete/STF
Andressa Anholete/STF
Toffoli chegou a citar que "impulsos moralistas e racistas" fundamentam a proibição, mas votou para manter porte de drogas como crime

São Paulo – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter o porte de drogas como crime. O ministro destacou, no entanto, que tratar o usuário de droga como delinquente não resolve o problema. Ele foi o único a votar nesta sessão. O julgamento foi novamente interrompido e deve ser retomado na semana que vem. Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

“Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um Estado Social Democrático de Direito”, disse Toffoli. Com essa e outras críticas, parecia que Toffoli acompanharia os outros cinco que já votaram pela descriminalização.

No entanto, ao final, se alinhou com a ala conservadora, que contabiliza agora quatro votos para manter o porte como crime. Para o ministro, as atuais punições aos usuários – que não incluem prisão – são “socioeducativas”. Quando apreendido pela autoridade policial, o usuário pode ser obrigado a comparecer a cursos e prestar serviços à comunidade, por exemplo.

Toffoli chegou a citar que “impulsos moralistas e racistas”, combinado com preocupações de saúde pública, motivaram a proibição das drogas. Por outro lado, disse que tanto café quanto tabaco e cocaína também são considerados entorpecentes. Os dois primeiros, no entanto, não sofrem qualquer proibição.

Nesse sentido, ele também criticou a omissão do Estado sobre questões relativas ao tema. Citou especificamente o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Estávamos a conversar sobre a importação do canabidiol para uso terapêutico, em que a Anvisa, até hoje, não teve a coragem de enfrentar adequadamente o problema e dizer qual é o uso terapêutico permitido ou não permitido”, disse o ministro. “Autoriza a importação, mas para qual uso terapêutico?”

Não estamos legalizando, diz Barroso

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (20) que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha neste julgamento. Ele afirmou que os ministros que votaram pela descriminalização mantêm o porte como comportamento ilícito. Eles entendem, no entanto, que medidas definidas contra os usuários têm natureza administrativa, e não criminal.

“Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador”, afirmou. Barroso também informou que recebeu uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler. Ele reafirmou, então, que o STF não estava legalizando as drogas.

Barroso disse ainda que o intuito é evitar a discriminação entre ricos e pobres e, mais especificamente, entre brancos e negros, para que o “critério aleatório” não sirva para orientar a atuação policial.

Farpas com Mendonça

O ministro André Mendonça interrompeu a fala de Barroso e disse não acreditar que o presidente da CNBB seria vítima de desinformação. Ele é um dos três que votou contra a descriminalização do porte. “Eu não acho que ele não tem a informação correta, a informação é essa mesmo. A grande verdade é que estamos passando por cima do legislador.”

“Vossa Excelência acabou de dizer o que eu disse, mas em tom mais panfletário”, afirmou o presidente. “Minha explicação foi absolutamente corretíssima sobre o que está sendo decidido aqui”, rebateu Barroso.

Alexandre de Moraes endossou a posição de Barroso. Todo mundo palpita, e pouca gente conhece essas questões. “Eu quero que alguém me indique quantos usuários são levados à delegacia e tem aplicada alguma sanção. Não é isso que ocorre. Essa questão de quem vai fiscalizar, se vai ser a Anvisa, no mundo real não é isso que ocorre”.