CRIME?

STF volta a julgar a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal

Até a suspensão do julgamento, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, havia 5 votos favoráveis e 3 contrários à legalização do porte de pequenas quantidade, mas apenas de maconha

CC0 - Domínio Público
CC0 - Domínio Público
Há maioria no STF para fixar uma quantidade cannabis em torno de 25 e 60 gramas, ou seis plantas fêmeas

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A análise do caso foi interrompida em março, com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até então, havia 5 votos favoráveis e 3 contrários, mas apenas para a liberação do porte de maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal e não tráfico de drogas. Deve ficar entre 25 e 60 gramas, ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida ao fim do julgamento.

No julgamento do STF está em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário. Diferenciado do traficante, é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê:

  • penas alternativas de prestação de serviços à comunidade;
  • advertência sobre os efeitos das drogas e
  • comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Descriminalização e o fim da violência policial contra jovens negros

A lei extinguiu a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Com isso, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. O caso que levou ao julgamento partiu da defesa de um condenado, detido por causa de três gramas de maconha para uso próprio.

A descriminalização do porte de drogas para consumo e a própria Lei das Drogas está em discussão também pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que realiza audiências públicas pelo Brasil. A prisão por porte de pequenas quantidades de drogas, que ocorre em meio à chamada guerra às drogas, tem sido um instrumento de encarceramento em massa no país. E também subterfúgio para a violência policial que vitima a juventude negra, como afirmaram nesta semana em São Paulo especialistas em audiência na Assembleia Legislativa sobre o tema.

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Redação: Cida de Oliveira, com informações da Agência Brasil