Tramitação relâmpago

PL antiaborto que obriga crianças a terem filhos de seus estupradores vai à votação no Plenário da Câmara

Deputados aprovaram requerimento de urgência do Projeto de Lei 1904, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Medida poderá ser aprovada a qualquer momento sem passar por comissões

Fernando Frazão/ABr
Fernando Frazão/ABr
Apelidado de "PL da Gravidez Infantil", o projeto é contestado por especialistas e organizações da sociedade civil, principalmente por obrigar crianças a terem filhos de seus estupradores

São Paulo – O Projeto de Lei 1904/2024, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, teve o regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados e pode a qualquer momento ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões. A tramitação relâmpago aconteceu após manobra patrocinada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que afirmou nesta quinta-feira (13) que o Congresso trabalhará “hoje, amanhã e depois para não permitir o aborto no Brasil”.

Em entrevista ao blog da jornalista Andréia Sadi, do g1, Lira alegou que a proposta “não avança para legalizar (a interrupção voluntária da gravidez). Nem retroage para proibir os casos de aborto em lei”, disse o parlamentar. No entanto, o texto do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) estabelece que mesmo nos casos previstos em lei, como gestação resultante de estupro, o aborto será criminalizado após a 22ª semana. A tipificação penal altera uma garantia já conquistada.

Isso porque atualmente, o Código Penal garante às brasileiras o direito de interromper a gestação em caso de estupro e risco à vida. E em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a permissão para casos de anencefalia fetal. Em todos os casos não há limite de tempo para interromper voluntariamente a gestação.

‘PL da Gravidez Infantil’

O PL ainda prevê uma pena muito mais dura à mulher que fizer o procedimento, hoje protegido por lei, do que para o homem que a estuprou. Segundo a proposta, o aborto será igualado ao artigo 121 do Código Penal, de homicídio simples. Nesse caso, a pena de prisão varia de seis a 20 anos. Enquanto que o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal, tem como pena mínima seis anos e máxima que pode chegar a apenas 10 anos, quando a vítima é adulta. Mesmo no caso de vítimas menores de idade, a pena, apesar de subir para oito anos a mínima, chega a no máximo 12 anos.

Apesar das contradições, o presidente da Câmara afirmou que o projeto seguirá em debate. Segundo Lira, a relatoria deverá ser assumida por uma mulher que considera “equilibrada”. O que ele classifica como uma parlamentar que não seja nem de extrema-direita ou de esquerda para “amadurecer o texto”.

Apelidado de “PL da Gravidez Infantil”, o projeto é contestado por especialistas e organizações da sociedade civil, principalmente por obrigar crianças a terem filhos de seus estupradores. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, 61,4% das vítimas de estupro têm entre zero e 13 anos. E são elas que descobrem tardiamente a gravidez após um estupro. Sendo que, a cada 10 crianças abusadas, 6 delas foram violentadas por seus próprios familiares.

Retrocessos no aborto legal

“A turma de Lira e companhia quer que crianças estupradas virem mães do filho do agressor, que, majoritariamente, é seu próprio pai, tio, irmão ou outro familiar”, contestou o advogado e professor de direito internacional e direitos humanos na Fundação Getúlio Vargas (FGV), Thiago Amparo, em sua coluna na Folha de S. Paulo.

Em nota nesta quarta (12), a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que esse cenário de abuso se agrava com o PL do deputado bolsonarista. A pasta cobrou a suspensão do PL antiaborto. “Não podemos revitimizar mais uma vez meninas e mulheres vítimas de um dos crimes mais cruéis contra as mulheres, que é o estupro, impondo ainda mais barreiras ao acesso ao aborto legal, como propõe o PL 1.904/2024. (…) Criança não é para ser mãe, é para ter infância, é para ser criança, estar na escola”, destacou a ministra.

Redação: Clara Assunção – Edição: Helder Lima