STF manda Ministério Público fiscalizar pais antivacina. E Anvisa cobra Ministério da Saúde por testagem
Segundo STF, é papel do Ministério Público fiscalizar cumprimento do ECA. Já os diretores da Anvisa avaliam que venda de autotestes não substitui política pública de testagem
Publicado 19/01/2022 - 20h34
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal determinou aos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal que fiscalizem a adesão dos pais à campanha de vacinação de crianças contra a covid-19. De acordo com decisão do ministro Ricardo Lewandowski, procuradores-gerais devem fazer o necessário para fiscalizar e também propor aplicação de penalidades aos pais antivacina. A determinação leva em conta o que a Constituição prevê como papel do Ministério Público. E também o que o Estatuto da Criança e do Adolescente define como direitos das crianças e adolescentes – entre eles a vacinação.
Lewandowski afirma que a decisão tem como objetivo respaldar ações das procuradorias estaduais em verificar se os pais estão atentos à saúde das crianças. Ou se adotam conduta antivacina. De acordo com o ministro, o artigo 201 do ECA define como papel do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”. Além disso, “representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude. Sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator”.
Falta de política pública
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou decisão sobre liberar ou não a venda de testes rápidos de covid-19 para uso em casa, os autotestes. Em decisão tomada nesta quarta-feira (19), a Anvisa cobrou mais informações do Ministério da Saúde. A pasta pediu a liberação da venda de autotestes em meio ao descontrole dos contágios pela variante Iomivron.
A maioria dos diretores da Anvisa acabou fixando um prazo de 15 dias para que o ministério, além de fundamentar sua solicitação, apresente um plano global de política pública de combate aos avanços dos novos casos de covid-19. Na decisão, a Anvisa critica a falta de ação do Ministério da Saúde para testagem ampla da população. Os diretores também apontaram a falta de regulamentação sobre o uso do autoteste, apesar de ela ter sido cobrada durante o processo.