São Paulo – O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, deve ser responsabilizado pela chacina do Jacarezinho que matou 29 pessoas no dia 6 de maio. Assim se manifesta a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), ao aderir à notícia-crime protocolada em 10 de maio pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) junto ao Superior Tribunal Justiça (STJ). As entidades pedem, além da responsabilização do governo pela chacina, que responda por crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. Isso porque o governo do Rio descumpriu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu operações policiais no estado durante a pandemia do novo coronavírus. 

Segundo o MNDH, o Rio de Janeiro convive com “flagrante descumprimento” dessa decisão judicial em caráter liminar proferida pelo Supremo junto em resposta a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635). Essa ADPF questionou a alta letalidade das forças policiais do Rio e a violação sistemática dos direitos humanos de moradores de favelas do estado pelo governador e pelas forças policiais sob seu comando. 

“Os resultados de operações lideradas como essa só evidenciam como políticas de guerra não resolvem a violência urbana no Brasil; em vez disso, reforçam o processo de  estigmatização das periferias e corroboram com o extermínio da juventude negra”, afirma o MNDH na notícia-crime. “Apesar disso, medidas voltadas à equidade social e à prevenção da criminalidade são pouco difundidas e incentivadas no país. Políticas de segurança devem ser pautadas para preservar vidas, mas o que ocorre parece ser o oposto.”

Derramamento de sangue

A entidade salienta, ainda, que há uma profunda falta de transparência dos responsáveis pela operação comandada por Cláudio Castro, que teria sido executada para investigar denúncias sobre aliciamento de crianças e adolescentes. “Contudo, até agora não se sabe que crianças são essas, se elas foram resgatadas, ou que tipo de acompanhamento será garantido às mesmas. O que se tem em concreto são 29 (vinte e nove) mortos e outras pessoas feridas”, aponta.

O governador Cláudio Castro, reforça a notícia-crime, deve ser responsabilizado ainda por não ter paralisado essa operação quando já se noticiava na imprensa o derramamento de sangue e o número absurdo de vítimas. “Isso denota a flagrante deliberação dolosa do noticiado de seguir com sua empreitada violadora em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal.”

A notícia-crime denuncia que a Polícia Civil, comandada pelo governador, agiu como um grupo de extermínio, e não como órgão de segurança pública. “A violência policial nas comunidades não é uma forma eficaz de enfrentamento ao crime organizado e não resulta na redução da criminalidade. O que foi realizado foi uma operação comandada por Cláudio Castro, sob o signo da desobediência, crime tipificado no Código Penal brasileiro, absolutamente desastrosa, com danos infinitamente mais graves do que os crimes que ela pretendia combater.”

Além da ABJD, aderiram à notícia-crime do MNDH pela responsabilização do governo do Rio de Janeiro na chacina do Jacarezinho, a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol Brasil), o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), a Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH) e a Revista Brasileira de Direito Civil (RBdC).

Chacina do Jacarezinho

A chacina do Jacarezinho, comunidade na zona norte do Rio de Janeiro, matou 29 pessoas e deixou cinco feridos. Trata-se da maior ação oficial comandada pela polícia em número de mortos na história do Rio de Janeiro, de acordo com levantamento feito pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (UFF), que tem base de dados sobre o tema desde 1989.

“É de rigor enfatizar que todo esse episódio contradiz tudo o que se preza, dentro de um Estado Democrático de Direito, como legítimo em uma política de segurança pública, uma vez que é inconstitucional e desumano um Estado em que uma quantidade significativa de mortes violentas decorrem de intervenção policial”, define a notícia-crime que pede a responsabilização do governo do Rio na chacina do Jacarezinho.

Leia também

• Chacina do Jacarezinho: ‘Brasil foge de regras que se aplicam a uma guerra e faz extermínio’
• Nova versão sobre Jacarezinho ‘comprova que não havia excepcionalidade’
• ‘Operação em Jacarezinho comprova que objetivo não é só prender ou matar, mas humilhar’