São Paulo – O relator da ADPF das Favelas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cobrou da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) a investigação da operação da Polícia Civil na comunidade do Jacarezinho, que culminou na chacina de Jacarezinho, na zona norte do Rio. Fachin quer apurar o descumprimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo estado, na operação mais letal da história do Rio. A ADPF 635 foi referendada pela Corte em junho passado, e com isso limitou operações policiais durante a pandemia nas favelas e periferias do estado a circunstâncias excepcionais.

O ministro afirma ter tido acesso a um vídeo da ação policial que poderia “configurar execução arbitrária” que culminou em chacina. O material foi enviado pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O órgão pediu ao Supremo que garanta o cumprimento da decisão. Na análise da cientista política e antropóloga Jacqueline Muniz, especialista em Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), está claro que houve um “desacato ao STF” por parte da Polícia Civil. “Assistimos a uma medição de força. Eles precisam desse espetáculo porque estão disputando orçamento e poder”, apontou em entrevista à Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual.

Cheque para as milícias

Em entrevista coletiva, durante a tarde de ontem, representantes da corporação alegaram, no entanto, que a “única execução” seria a do policial civil André Frias. E justificaram, sem apresentar relação, que todas as demais 24 vítimas eram “criminosos ou suspeitos”. A polícia contava com mandados de prisão contra 21 pessoas. No entanto, apenas seis foram localizadas. Três delas estão mortas, o que já caracteriza uma chacina, e as outras três, presas. 

Indignada com a chacina, Jacqueline Muniz criticou a operação desastrosa da polícia. “A razão de ser da segurança é garantir vidas, prender pessoas é um meio para atingir um fim”. A especialista lamentou, contudo, que o massacre revela o que há mais de 20 anos ela vem alertando às instituições brasileiras. “Não há controle da atividade policial. Aqui se faz essa farsa de falta de autonomia, e o que se tem é uma autonomização predatória e de baixo controle da ação da polícia. Estamos aqui passando um cheque em branco, fazendo operação para limpar terreno para crescer milícia, que no Rio de Janeiro já chega a quase 50% do controle territorial”, contestou. 

Com críticas à direita e à esquerda, ela destacou que a segurança pública no Brasil nada tem de técnica e faz parte, na verdade, de uma construção política. “Polícia é a política em armas”, descreveu. É por isso, segundo a especialista, que atrás da mão do policial que atirou, há ainda uma cadeia de comando de agentes que também são responsáveis pelos assassinatos e violência. 

Sem resultado

“Tem o comando da polícia, o comando intermediário tático que produziu a operação e coordenou a operação. Tem o governador e o Ministério Público atirando. E temos nós eleitores atirando, achando que bandido bom é bandido morto, que direito humano é para humano direito. (…) A polícia não é uma raça à parte, ela expressa o nosso status quo”, frisou. 

Além das mortes, a Polícia Civil deu como saldo da operação um total de 16 pistolas apreendidas, 12 granadas, seis fuzis, uma escopeta calibre 12 e uma submetralhadora. O que não representa prejuízo algum para o crime, conforme ironiza Jacqueline Muniz. Apesar do resultado trágico sob todos os aspectos, a cientista e antropóloga não descarta que uma parte da sociedade capitaliza justamente o número de vidas ceifadas como uma forma de fazer política. Ela enfatiza que a estratégia, ainda que característica do bolsonarismo, não é exclusiva desse projeto que levou a ascensão de Jair Bolsonaro ao poder.

Chacina é projeto de insegurança pública

“A insegurança pública é um projeto autoritário de poder. Isso é o que chamamos de economia política criminosa da proteção. Sai a segurança de sobrenome público e fica a proteção que é particular, excludente e desigual. E a gente segue pagando por ela porque o fundamento da proteção é manter todo mundo ameaçado. É assim que a gente fideliza essa sociedade amedrontada”. A especialista conclui, porém, que é possível desconstruir esse projeto de insegurança pública que se perpetua não apenas no Rio, mas no Brasil como um todo, cumprindo os próprios protocolos de operação policial. 

“Os parâmetros de planejamento operacional têm que ser seguidos. (…) São 12 requisitos que a própria polícia criou e que são necessários. É engraçado porque para matar, para destrambelhar tudo, não há limites na cabeça quente, no coração aflito e com o dedo nervoso. Agora para seguir os procedimentos profissionais parece que as pessoas têm problemas. Não é despreparo. O discurso do despreparo e da falta de inteligência é um discurso covarde intelectualmente, cientificamente e moralmente”, afirma. 

Confira a entrevista