Direitos humanos

Brasil é questionado sobre sentença e mostra fragilidade nas políticas sobre saúde mental

Estado foi condenado em 2006 por não averiguar caso de paciente morto após sofrer maus-tratos em clínica psiquiátrica

Reprodução/Montagem RBA
Damião Ximenes Lopes, 30 anos, morreu durante internação em casa de saúde em Sobral (CE): família discordou do laudo e denunciou tratamento

São Paulo – Condenado em 2006 no que ficou conhecido como “caso Ximenes Lopes”, o Brasil voltou na sexta-feira (23) à Corte Interamericana de Direitos Humanos para prestar contas sobre o cumprimento da sentença. Entidades que acompanham o caso afirmam que, nesse período, além de não cumprir o determinado, nos últimos anos o país viveu retrocesso nos tratamentos e políticas relacionadas à saúde mental.

O caso ocorreu em outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), instituição conveniada ao SUS. Portador de doença mental, Damião Ximenes Lopes, 30 anos, havia sido internado com quadro de depressão. Durante o tempo em que esteve lá, foi torturado e submetido a condições consideradas degradantes. Em uma visita, sua mãe chegou a encontrá-lo nu, amarrado e desacordado.

Família contestou laudo

Laudo médico da clínica apontou parada cardiorrespiratória como causa da morte. Mas a irmão pediu a realização de necrópsia, que mostrou que ele sofreu diversos golpes pelo corpo. Dois meses depois da morte, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Como o país não levou adiante as recomendações, o caso foi apresentado à Corte em 2004, levando ao julgamento e à primeira condenação do Estado brasileiro naquele órgão. Segundo a Justiça Global, organização que atua na defesa da família, a ação “tem importância histórica, simbólica e concreta na luta em defesa dos direitos humanos no Brasil e contra os manicômios”.

Na audiência de supervisão da sentença, nesta sexta, a advogada Raphaela Lopes, da Justiça Global, apontou ações “insuficientes e sem continuidade” por parte do Estado brasileiro. Mostrando, portanto, descumprimento “flagrante” de um dos pontos da sentença da Corte, sobre formação e capacitação de pessoal.

Lei completa 20 anos

A polêmica em torno desse e de outros casos envolvendo clínicas psiquiátricas levou à aprovação da Lei 10.216 – que completou 20 ano neste mês –, sobre proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial. E aponta a responsabilidade do Estado no estabelecimento dessas políticas.

Representante do Mecanismo Nacional e Prevenção e de Combate à Tortura (MNPCT), o perito Lúcio Costa citou dados para mostrar a deficiência do sistema. De 2006 a 2009, um levantamento mostrou que ocorreram 459 mortes em sete instituições psiquiátricas na região de Sorocaba, interior paulista. Uma “situação de barbárie”, definiu.

Inspeção mostra mazelas

Além disso, acrescentou, relatório sobre inspeção a 40 hospitais realizada em 2018 mostrou que 33 não tinham qualquer atividade terapêutica para os internados e 37 não dispunham de equipe mínima para o atendimento de vida. Houve quatro casos de situação análoga à escravidão e três de trabalho degradante. Dezesseis internavam crianças e sadolescentes.

Sessão virtual da Corte Interamericana: para entidades, Brasil não só não cuidou do caso, como regrediu na questão das políticas de saúde mental

 “Atualmente no país nós vemos um processo de regressividade das políticas públicas”, afirmou ainda o presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Leonardo Pinho. Segundo ele, a situação atual revela a volta do contexto que levou ao caso Ximenes Lopes. Mesmo durante a pandeia, lembrou Pinho, houve um “surto de mortes” em hospitais psiquiátricos no Rio Grande do Sul, caso denunciado à Comissão Interamericana. “O Brasil está na contramão de legislação interacional e também da legislação vigente”, afirmou, referindo, no segundo caso, à Lei 10.216. “Está envolto em um conjunto de regressividades.”

Corte propõe diálogo

O relatório “Hospitais Psiquiátricos no Brasil”, publicado em 2019 pelo Conselho Federal de Psicologia, MNPCT, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público do Trabalho, mostrou que 73% dos locais fiscalizados tinham pessoas em internação de longa permanência – acima de um ano. A fiscalização detectou vários outros problemas, desde infraestrutura (fiação exposta, infiltrações), a ausência de itens básicos de higiene. Um retrato da situação da saúde mental no país, em que pese uma longa mobilização de movimentos antimanicomiais.

Representantes do governo brasileiro participaram da audiência, apontando algumas iniciativas do Estado no tema. O Conselho Nacional de Justiça também esteve presente. A presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juíza Elizabeth Penido, propôs a formação de uma “mesa de diálogo” entre todas as partes envolvidas. A Corte já deixou claro que o Brasil deveria dispor de mecanismos adequados para fiscalizar as instituições psiquiátricas. No caso Ximenes Lopes, o Estado tinha e tem dever de conduzir uma investigação séria e efetiva.