Pandemia

STF dá 30 dias para governo apresentar plano de proteção a quilombolas

Ministros do STF decidiram que quilombolas deverão participar da elaboração do plano. Supremo também suspendeu despejos e remoções durante a pandemia

Valter Campanato/ABR
As comunidades quilombolas praticamente não têm acesso a água tratada, esgoto e tampouco ao sistema público de saúde, vivendo em situação de extrema vulnerabilidade social

São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 30 dias para o governo de Jair Bolsonaro apresentar um plano de enfrentamento à covid-19 voltado às comunidades quilombolas. Na noite ontem (23), os ministros acataram ação protocolada em setembro pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelo PSB, PSOL, PCdoB, Rede e PT.

Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742/2020, os reclamantes pediram ao Supremo que obrigue o governo a cumprir a Constituição Federal e adotar medidas efetivas para proteger as comunidades quilombolas do avanço da pandemia em seus territórios.

Os ministros deram ainda 72 horas para a criação de um grupo de trabalho interdisciplinar. E o mesmo prazo para a inclusão de informações raciais e étnicas entre os registros de casos da covid-19 em plataformas públicas. É o caso de site do Programa Brasil Quilombola e o monitoramento da então Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), com dados sobre acesso à políticas públicas aos quilombolas.

Vulnerabilidade

As comunidades quilombolas praticamente não têm acesso a água tratada, esgoto e tampouco ao sistema público de saúde, vivendo em situação de extrema vulnerabilidade social. O quadro foi agravado durante a pandemia, que é ainda mais letal sobre essas populações. Apenas 19% da população negra é vacinada no país, embora seja 56% da população brasileira segundo o IBGE. É o retrato da desigualdade socioeconômica e da ausência do Estado.

Para o integrante da coordenação da Conaq, Biko Rodrigues, foi uma grande vitória o STF endossar a cobrança que as comunidades quilombolas vinham fazendo ao governo. “Um plano que não somente evite o avanço da pandemia nos territórios quilombolas, mas que garanta a segurança alimentar, vacinas, testes, imunização em massa. O STF dá um passo importante ao reconhecer o direito de quem é de direito”, disse. “As comunidades são um grupo numeroso e a população negra é que mais morre pela covid por não conseguir acesso a saúde. Essa decisão nos faz avançar na equidade.”

Na avaliação da assessora jurídica da Conaq e da organização Terra de Direitos, Vercilene Dias, outro avanço conquistado no Supremo foi o reconhecimento da legitimidade da Conaq em propor a ação.

Vitória no STF

“Foi uma vitória inesquecível. Das vitórias que a gente já teve, essa é histórica, porque é a primeira vez que a gente busca o STF para efetivação de um direito que já é garantido e não estava sendo efetivado. É uma vitória maravilhosa e emocionante, depois de tantas lutas, dificuldades e enfrentamentos desde o início da pandemia”, disse Vercilene. 

Ela destacou que outra vitória foi o reconhecimento da Coordenação Quilombola como entidade de classe de âmbito nacional. E também a permissão às advogadas quilombolas para sustentações orais durante o julgamento, disse a advogada, que é quilombola do território Kalunga (GO).

Também assessora jurídica da Terra de Direitos, a quilombola Gabriele Gonçalves, do Quilombo da Rasa, em Armação dos Búzios (RJ), participou do julgamento virtual. A organização atuou como amicus curiae do julgamento.

Votos dos ministros

Em seu voto, o ministro Edson Fachin reconheceu o pedido feito pela Conaq ao STF para suspensão dos despejos de quilombolas. “A manutenção da tramitação de processos, com o risco de determinações de reintegrações de posse, agravam a situação das comunidades quilombolas, que podem se ver, repentinamente, aglomerados, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo coronavírus”, apontou Fachin.

O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes – que havia votado com o relator. No entanto, mudou seu voto.

Indicado por Bolsonaro, o ministro Nunes Marques seguiu Marco Aurélio, que não reconheceu a legitimidade da Conaq em propor a ação ao STF. E questionou o mérito da ADPF ao alegar que já estavam previstas outras medidas voltadas aos quilombolas. Nunes Marques minimizou a situação de vulnerabilidade da população quilombola e a população negra, declarando que “o vírus não reconhece distinções étnicas, econômicas ou sociais”.

Redação: Cida de Oliveira, com informações da Terra de Direitos.