Sem retrocesso

Defesa do plano de direitos humanos passa pelo Congresso e pelo STF

Movimentos e parlamentares se unem para barrar portaria da ministra Damares, vendo ameaça à própria democracia

Reprodução
Vice-presidente da Câmara recebeu documento com quase 600 assinaturas contra a portaria ministerial e pela manutenção de uma política debatida publicamente

São Paulo – A tentativa da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) de rever a política de direitos humanos no Brasil será enfrentada no Congresso e no Supremo Tribunal Federal. Parlamentares, ativistas e organizações entendem que a Portaria 457, publicada há uma semana por Damares, ameaça políticas públicas, a participação social e, portanto, a democracia. Em reunião virtual realizada na tarde desta quinta-feira (18), o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), recebeu documento com quase 600 assinaturas contra a portaria e em defesa do plano de direitos humanos discutido e aprovado em conferências públicas. A Portaria 457 fala em “aprimoramento”, mas inclui apenas integrantes do próprio ministério no grupo de trabalho formado para essa finalidade.

Ao receber simbolicamente o documento, Ramos afirmou se comprometer “a ser o interlocutor, para que a gente possa resgatar esse plano e políticas inclusivas”. Ele citou exemplos do que chamou de “valores civilizatórios”: direito ao trabalho, a comer, à liberdade – e aos direitos humanos.

Ex-ministra da (extinta) Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou um projeto que propõe sustar os efeitos da Portaria 457. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16 foi formalizado imediatamente depois do despacho de Damares. Na reunião de hoje, que contou com a presença de outros dois ex-ministros da área (Nilmário Miranda e Paulo Vannuchi), foi discutida também a via judicial para barrar mais essa iniciativa do governo.

Participação popular

A proposta foi defendida pela jurista Deborah Duprat, ex-procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal, ocasião em que o órgão passou a analisar mecanismos de participação social. Isso depois que o governo mostrou tendência de “fiscalizar” as organizações. Segundo ela, existem pelo menos 30 dispositivos legais sobre participação popular, um terreno a ser explorado.

“Os planos nacionais (de direitos humanos) nascem de uma iniciativa da sociedade”, observou Deborah. Ela citou a 1ª Conferência Nacioanl de Direitos Humanos, evento que teve continuidade e deu base ao atual Programa Nacional, hoje na terceira versão, ainda em vigor (PNDH-3, de 2009). “Esse momento foi usurpado pela Damares”, disse a jurista, acrescentando que a possível ofensiva no STF não neutraliza a aposta no PDL 16, apresentado por Maria do Rosário.

Ameaça à democracia

Vannuchi e o também ex-ministro Eugênio Aragão (Justiça) deram apoio à proposta. Para o primeiro, isso valeria para tentar fazer o Supremo firmar posição em questões relativas ao direitos humanos. Em um momento perigoso para a democracia, como apontou, ao citar episódios sequenciais: os decretos de Bolsonaro sobre armas, declarações do ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas sobre pressões ao próprio STF e as declarações do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) que o levaram à prisão. Para o ex-ministro, isso demonstra a “preparação de ambiente” para um golpe armado visando a contestar o resultado da eleição de 2022.

O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Yuri Costa, ressaltou a importância de garantir a participação “protagonista e ativa” da sociedade. Isso não pode ser alterado por um grupo ministerial, acrescentou. “O PNDH e a Política Nacional de Direitos Humanos não são um projeto de governo. Não considero nem de Estado, mas de sociedade. Não pode ser desmantelada pelo governo”, afirmou. Vinculado ao ministério hoje sob comando de Damares, o CNDH tem 11 representantes da sociedade, metade de sua composição.

Diálogo e transparência

Integrante do Conselho, Mônica Alkmin reforçou: “A base da Política Nacional de Direitos Humanos é o diálogo permanente e a transparência, dentro de uma estrutura democrática”. Segundo ela, os movimentos não pleiteiam ingressar no grupo de trabalho formado pela portaria, porque esse não é o fórum adequado. Apenas a sociedade que criou o plano pode modificá-lo.

“Se formos rediscutir, tem que ser na estrutura onde ele foi criado. No território, na terra, no chão batido. Somente eles podem fazer qualquer tipo de rediscussão.”