Direitos humanos

Auxílio emergencial precisa continuar: ‘É irrealista pensar que a economia vai dar conta’

Enquanto economista faz alerta, ex-secretário do setor lembra que segurança pública ficou à margem da redemocratização

Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Segundo diretora da Anistia Internacional, antes dos tiros a violência já se manifestava pela pobreza e más condições de vida

São Paulo – Uma das especialistas em desigualdade social no país, a economista e cientista social Tânia Bacelar vê com apreensão o iminente fim do auxílio emergencial, a partir de janeiro. “O auxílio emergencial foi central e não pode desaparecer. É irrealista pensar que a economia vai dar conta do mercado de trabalho em 2021. Não vai dar”, afirmou Tânia, que participou da segunda parte de live que marcou os 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nesta quinta-feira (10). A apresentação foi da jornalista Flávia Oliveira.

Estudiosa do desenvolvimento regional, a professora emérita da Universidade Federal de Pernambuco afirma que esta questão tem de fazer parte da “agenda” da sociedade. “Não é o governo sozinho que decide isso. A economia não vai dar conta”, insistiu. “Quem viver, verá.”

Avanços civilizatórios

A questão do auxílio surgiu quando Tânia falava de ações assistenciais. “Até 88 (referência à Constituição), política assistencial era coisa de primeira-dama e virou política pública”, comentou. “A Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) é irmã gêmea do sistema SUS. São avanços civilizatórios. Às vezes é preciso combinar educação com assistência social, é uma política essencial, que acolhe, dá apoio. O Brasil foi capaz de avançar, e nós estamos de novo retrocedendo”, lamentou Tânia.

No início de sua fala, ela observou que a economia deveria assegurar os bens e serviços necessários para uma vida digna a todos. Nesse sentido, o acesso ao mercado de trabalho é crucial. Mas “a riqueza se financeirizou, e essa riqueza está nas mãos de poucos”, acrescentou a pesquisadora. “A desigualdade é abissal e está se aprofundando.”

Estado joga contra

Além disso, Tânia Bacelar citou outras questões que considera urgentes, como produção agrária, educação e tributação. “O acesso à terra deveria estar na nossa agenda. No Brasil, mais da metade de população acima de 25 anos não completa o ensino médio. E o Estado brasileiro, quando entra, no jogo, entra aumentando a concentração”, afirmou, acrescentando que aproximadamente metade da carga tributária se concentra no consumo. E qualquer economista iniciante, como diz, sabe que quanto mais baixa a renda maior será o gasto no consumo. Portanto, os que ganham menos serão mais tributados.

O pesquisador e ex-secretário nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares destacou a “negociação pelo alto” no processo de redemocratização, que segundo ele deixou de fora a política de segurança pública, que ele chamou de “reserva estratégica”. “Os militares impuseram limites ao processo de transformação e democratização. Isso gerou um enclave constitucional muito peculiar. A ditadura não inventou a violência policial, mas a metabolizou e qualificou, no pior sentido da palavra.”

Um enclave, acrescentou, “refratário à cultura democrática e à autoridade civil republicana”. Soares também comentou a recente medida do governo de zerar alíquotas de importação de revólveres e pistolas. Lembrou que esse é um consenso entre especialistas de todo o mundo. “Mais armas, mais acesso a armas, mais mortes, mais crimes letais”, resumiu. Segundo ele, a flexibilização do acesso às armas significa “avanço do fascismo e uma ameaça ao que nos resta de democracia”.

Déficit de humanidade

O antropólogo de origem congolesa Kabengele Munanga lembrou que basta um olhar atento para constatar que os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos não funcionam integralmente em nenhum país, incluindo os desenvolvidos. “A palavra democracia é pronunciada dezenas de vezes por dia, como se fosse um produto acabado, em vez de considerá-la um processo em construção.”

Por fim, a feminista e médica Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, sintetizou as falas anteriores, como “dimensões do déficit democrático”. Que se expressa na forma como o racismo se enraíza, como a economia se estrutura e tendo a segurança como braço armado dessa desigualdade sistemática. “Esse déficit democrático é um déficit de humanidade, de certa forma”, afirmou Jurema, citando os nomes das 12 crianças mortas em tiroteio em 2020 no Rio de Janeiro. “Essas crianças foram mortas ou na sua casa ou na vizinhança. É essa humanidade que está sendo aniquilada.”

Assim, há uma humanidade que se apropria e outra que é expropriada. Antes do tiro, diz Jurema, essas crianças já eram expropriadas pelo déficit de saneamento e pela má qualidade das moradias. Seus pais estavam em ocupações informais ou submetidos a jornadas extenuantes. Para que haja mudança efetiva, a reação não pode ser só dos negros. “É preciso que mais pessoas brancas rasguem esse contrato (racial).”

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