BrasildeFato – Levar internet banda larga de qualidade a moradores de zonas rurais e periféricas urbanas é o principal motivo do projeto de lei 172/2020, um texto pronto para ser votado, mas que está parado no Senado Federal. A proposta prevê uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), cujo valor arrecadado supera R$ 20 bilhões desde sua criação, em 2000, para financiar a expansão, uso e melhoria das redes e serviços de telecomunicações.

O fundo é mantido principalmente a partir da contribuição de 1% sobre a receita bruta das operadoras de serviços de telecomunicações – apenas em 2019, por exemplo, foram arrecadados cerca de R$ 795 milhões.

O dinheiro, no entanto, nunca foi aplicado diretamente na área. Por estar dentro do orçamento federal, os recursos acabam usados para outras áreas, principalmente para o pagamento de dívidas públicas.

“É um recurso que nunca foi utilizado no setor. Foi pensando na época da privatização das telecomunicações no Brasil para cobrir uma falha de mercado, porque já se previa, com a privatização, que o investimento maior iria onde teria mais retorno, renegando as áreas de baixo interesse comercial, onde está a população de baixa renda”, explica a pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Cristiana Gonzalez, consultora da Coalizão Direitos na Rede.

Já se previa, com a privatização, que o investimento maior iria onde teria mais retorno

O texto prevê que o fundo poderá ser aplicado em projetos desenvolvidos pelo poder público, como prefeituras, ou em iniciativas da própria população, como bibliotecas comunitárias. Para Cristiana, levar redes às áreas mais remotas do país é urgente.

“É fundamental que a gente tenha um plano estratégico que forneça essa infraestrutura para toda a população brasileira, porque as políticas vão se acumulando e assim vão se acumulando as desigualdades também”, diz.

A pesquisadora ressalta que o acesso aos conteúdos online é preponderante para a formação de cidadãos informados e com capacidade crítica.

“A importância é você prover maiores oportunidades de acesso a conteúdo que está na internet, desde culturais a educacionais, informação mesmo. A gente discute muito a desinformação, e eu acho que uma das raízes está em justamente termos um acesso precário ao conteúdo da internet.”

Pequenos servidores

Além da equalização socioeducacional, o uso do Fust também pode contribuir para que o mercado seja mais competitivo aos pequenos empresários, segundo Marina Pita, jornalista e coordenadora do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social).

Para isso, o projeto prevê a criação de um “fundo garantidor” para pequenos servidores. “Os bancos não aceitam como garantia o carro do pequeno provedor, a casa do pequeno provedor ou mesmo uma rede do pequeno provedor. Um dos pontos mais importantes é a possibilidade de usar o Fust para fazer um fundo garantidor. Ele dá uma garantia para o empréstimo dos pequenos provedores. Isso é fundamental, porque são esses caras que levam banda larga para interior do Brasil”, afirma Marina.

Com o fundo garantidor, também se assegura que os investimentos não furem o “teto de gastos”, limitação orçamentária prevista pela Emenda Constitucional 95, de 2016. “Se você usa esse recurso do Fust para fazer o fundo garantidor, você não ultrapassa o teto dos gastos, porque não é um gasto”, simplifica a coordenadora do Intervozes.

Tramitação

O PL do Fust é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007. A relatoria era da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), mas ela pediu afastamento do cargo para tratar de “assuntos de interesses particular”.

Em 21 de outubro, a proposta, que já estava pronta, foi designada ao substituto de Daniella, o senador Diego Tavares (PP-PB). Desde então, nenhuma movimentação foi feita oficialmente.

Segundo Cristiana e Marina, existe consenso entre os parlamentares para que o PL seja aprovado. Basta apenas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pautá-lo.

“Todo mundo concorda que é importante universalizar a internet, mas ninguém responde porque o projeto ainda não foi aprovado. Por que o presidente do Senado não coloca o texto para votar como prioridade?”, questiona Marina Pita.