São Paulo – A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação civil pública na Justiça contra a varejista Magazine Luiza, por conta de um programa de trainee exclusivo para candidatos negros. O órgão pede que a empresa pague R$ 10 milhões em indenização por “violações de direitos de milhões de trabalhadores”.

O defensor Jovino Bento Júnior, responsável por protocolar a ação em tutela de urgência, aponta “discriminação” por parte da empresa. Ele afirma que o processo seletivo da empresa é “ilegal” por discriminar “demais trabalhadores que também dependem da venda de sua força de trabalho para manter a si mesmos e às respectivas famílias”.

Quando lançou o programa, em setembro, a empresa apontava que o objetivo do processo eletivo era “trazer mais diversidade racial para os cargos de liderança da companhia, recrutando universitários e recém-formados de todo Brasil, no início da vida profissional”.

‘Aparelhamento ideológico’

A ação da DPU foi muito criticada nas redes sociais. A Aliança Jurídica pela Equidade Racial, formada por nove grandes escritórios de advocacia, publicou nota de apoio ao programa da Magazine Luíza.

“É necessário garantir oportunidades no mercado de trabalho para a população negra. Reconhecer a relevância e legalidade desses programas é passo importante na construção de uma sociedade civil mais justa e igualitária”, diz a nota, que baseia seus argumentos na Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade Racial e em uma nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O advogado e professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (GFV), Thiago Amparo, afirma que a ação da DPU é “especialmente grave” e configura um “aparelhamento ideológico” no órgão. “Defensoria passou a poder ingressar com ações civis públicas em 2007, pra proteger vulneráveis. Qual coletividade quer proteger aqui? Brancos?”, questionou.

A ação também foi critica pelo advogado, filósofo e professor universitário Silvio Almeida. “Sobre a petição da DPU, não quero perder tempo tratando de seu conteúdo jurídico, pois não há nada ali que possa assim ser chamado. É como se alguém pegasse a caixa de comentários de um portal de notícias e organizasse em seções: ‘dos fatos’, ‘do direito’ e ‘do pedido'”, pontua, em seu perfil no Twitter.

“É indigente. Pedestre. Mas tem algo maior nisso tudo que não se encerra no conteúdo. É espantoso o total desapego ao direito do ponto de vista da técnica. Não há preocupação sequer aparente com a racionalidade jurídica, ou seja, com uma argumentação cujo sentido possa ser encontrado em um debate previa e cientificamente orientado por uma ‘comunidade jurídica’. É pura selvageria”, afirma.

Silvio Almeida diz ainda que “a peça é delirante porque não tem qualquer lastro doutrinário”, uma petição sem ponto de partida, somente o de chegada “que é o indisfarçado combate ideológico do seu subscritor”. “Isso não começou aqui. As peripécias jurídicas da combalida Lava Jato foram o ponto alto da selvageria com verniz jurídico que tomou conta do país. Às favas com precedente, com estabilidade, com segurança jurídica. Quem precisa abrir um livro se vale golpe abaixo da cintura, navalha na luva e dedo no olho? Quem precisa estudar quando o que vale é a pura vontade?”, questiona.

No fim de setembro, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo indeferiu uma série de denúncias recebidas sobre o processo aberto na Magazine Luiza. Para o MPT, não houve violação trabalhista, mas uma ação afirmativa de reparação histórica.