Decisão

STF dá 48 horas para Força Nacional deixar assentamento do MST

Ministro Edson Fachin atende ação do governador da Bahia, Rui Costa, que alegou que decreto de ‘intervenção’ do governo Bolsonaro feriu o princípio de autonomia dos estados

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Utilização da polícia sem solicitação do governo estadual representou uma “quebra” do pacto federativo

São Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acatou nesta quinta-feira (17) pedido do governador da Bahia, Rui Costa, para a retirada da Força Nacional (FN) dos municípios de Mucuri e Prado, no sul do estado. Por meio de Fachin, o STF deu 48 horas para que a decisão seja cumprida. O governo Bolsonaro havia enviado a FN a pedido do Incra para desapropriar o assentamento Jacy Rocha, do MST.

A ação no STF foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA). Foi feito pedido de liminar em tutela de urgência para impedir a ação da FN. O governador Rui Costa considera a atuação do grupo como inconstitucional. A guarda federal foi mandada no último dia 3 sem consulta prévia ou solicitação de autoridades locais, contrariando o princípio constitucional da autonomia federativa dos estados.

O procurador Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas alegou que a União invadiu competência estadual, já que o emprego da Força Nacional não foi solicitado pelo governo baiano.

Notícia boa

Para o secretário-geral do MST, João Paulo Rodrigues, a decisão do STF de dar 48 horas para a desocupação é uma boa notícia. “A presença ilegal da FN era uma tentativa de criminalizar e intimidar a Reforma Agrária, afirmou nas redes sociais ao comemorar a decisão.

João Paulo considera que a utilização da Força Nacional, sem solicitação do governo estadual, representou uma “quebra” do pacto federativo. Além disso, é uma ação que “costeia o alambrado da ilegalidade” e abre “precedente gravíssimo”, afirmou. Por essa lógica, qualquer ministério ou autarquia do governo federal poderia solicitar o emprego de forças federais nos estados, à revelia dos governadores.

O governo Bolsonaro previa que os policiais, na região desde o dia 3 de setembro, pela portaria, deveriam permanecer até 2 de outubro, com a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

Intervenção

O líder do MST questionou, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (17), os custos para a manutenção do contingente de cerca de 100 homens e sua utilização inadequada. “Imagina o representante do Incra chegando no lote para recadastrar uma família acompanhado de viaturas e policiais fortemente armados. O que eles vão ficar fazendo lá, eu não sei.”

A “intervenção” se deu a pedido do secretário Especial dos Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia. A justificativa foi o cumprimento de uma ordem de reintegração de posse de um casal que foi expulso do assentamento Jacy Rocha, em Prado. O movimento alega que eles abandonaram seu lote por mais de 30 dias, e ainda teriam envolvimento com tráfico de drogas e roubo de animais. A decisão de excluir o casal do assentamento foi definida em assembleia.