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TJ atende interesse de Doria e autoriza privatização de presídios em São Paulo

Decisão derruba liminar que pedia suspensão do projeto. Para defensor, Justiça atende "interesses políticos e desconsidera elementos jurídicos importantes"

Carol Garcia/AGECOM/ GovBA
Defensoria Pública contesta a decisão do desembargador com base em emenda constitucional que impede terceirização dos serviços de custódia e segurança dos presídios

São Paulo – O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco derrubou uma liminar que suspendia licitação para privatização de quatro presídios no interior do estado de São Paulo. Com a decisão, duas unidades penais de Gália e cada uma das unidades de Registro e Aguaí terão retomada a publicação de edital que previa a parceria público-privada (PPP).

O projeto de licitação, de autoria do governador de São Paulo, João Doria (PSDB) deve entrar em curso já nos próximos dias, de acordo com reportagem do UOL.

A Defensoria Pública do Estado aguarda no entanto que a decisão do desembargador seja reavaliada pelos tribunais superiores. De acordo com órgão, autor da liminar que pedia a suspensão do edital, o despacho do TJ-SP desconsidera a emenda constitucional 104, que impede as atividades de custódia e segurança dos presídios de serem terceirizadas.

A emenda já havia sido considerada em primeira instância, mas o governo recorreu e foi atendido pelo desembargador no último dia 30. Essa é segunda vez que o TJ suspende liminar contrária à privatização. Em outubro, a Justiça também rejeitou o pedido da Defensoria.

“Essa emenda que foi promulgada no final do ano passado, ela diz que essas atividades são privativas de servidores públicos concursados, e me parece que o Tribunal de Justiça, ao caçar essa liminar, passou por cima dessa emenda constitucional”, explica o defensor público Renato De Vitto em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual.

De acordo com o defensor, a decisão do TJ-SP traz ainda “ingredientes políticos, para atendimento dos interesses do governador e parece desconsiderar esse elemento (emenda) jurídico importante”, acrescenta.

Membro associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e ex-diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), De Vitto destaca que a privatização dos presídios é “uma solução simplista que leva ao agravamento dos problemas” do sistema prisional brasileiro. A começar pelas finanças públicas, que custaria ainda mais à população.

Segundo cálculo da procuradoria, cada preso nas quatro unidades deixaria de custar R$ 2.428,57, passando para R$ 3.760,85. “Quando a gente estimula a privatização, a gente está estimulando a organização do poder do capital, pedindo mais encarceramento. O Brasil já tem problema objetivo de super encarceramento. A média, nos países, é 140 pessoas a cada grupo de 100 mil habitantes. Aqui no Brasil a gente já passa dos 350 presos por 100 mil habitantes”, observa o defensor.

Ainda de acordo com De Vitto, a privatização dos presídios é contrária à proposta do Banco Mundial, que em relatório em 2013 propôs a redução no número de presos provisórios, hoje estimados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em mais de 337 mil pessoas, 41,5% da população carcerária. Além de ser um modelo que provoca o recrudescimento penal e vai contra os interesses dos agentes penitenciários.

“Nos Estados Unidos o que se verificou foi a criação de um seguimento de lobby potente das empresas interessadas no aumento do encarceramento, que passam a incidir no poder legislativo pedindo mais prisão, mais pena e insistindo nessa fórmula arcaica e pouco efetiva de que a gente resolve o problema de segurança pública apenas com o aprisionamento”, contesta.

Ouça a entrevista da Rádio Brasil Atual