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Justiça proíbe Incra de cancelar processos de desapropriações para reforma agrária

Por decisão do governo Bolsonaro, órgão vinha alegando falta de verba e desistindo de desapropriações com fins sociais que estão em curso há anos

Tomaz Silva/Agência Brasil
Justiça determinou que processos de desapropriação para reforma agrária não podem ser paralisados pelo Incra

São Paulo – A Justiça Federal de Tocantins decidiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não pode desistir de desapropriações para a reforma agrária que estão em curso, mesmo sob a alegação de falta de recursos. Em sentença publicada no dia 20, foi determinada a desapropriação da Fazenda Vera Cruz/Primavera, no município de Carmolândia, da qual o órgão tentou desistir. Segundo a decisão, a limitação orçamentária não pode ser justificativa de impossibilidade para a concretização de direitos das famílias sem-terra, em situação de vulnerabilidade social, acampadas às margens da rodovia e do imóvel.

A decisão da Justiça Federal seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) que defendeu a preponderância da função social da propriedade e que uma eventual insuficiência de dotação orçamentária por parte da União não pode se sobrepor aos direitos fundamentais à moradia, ao trabalho e à alimentação. A Justiça ressaltou ainda que o Incra, enquanto órgão executor da reforma agrária, tem o dever de realizar o planejamento anual das ações a serem implementadas, de forma a garantir os recursos necessários no orçamento.

“Dezenas de famílias aguardam, há anos, a resolução do impasse, acampadas às margens da rodovia que dá acesso ao imóvel, em situação de vulnerabilidade econômica e social”, diz um trecho da decisão. O órgão tem 30 dias para assumir a posse do imóvel.

Desde o ano passado, sob determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, o Incra vem pedindo o cancelamento de processos de desapropriação de terras para reforma agrária, apenas alegando que estão se estendendo demais ou falta de recursos, sem embasar as decisões em estudos técnicos ou financeiros.

“Essas resoluções vêm sendo publicadas ou gestadas sem fundamentação técnica ou atenção às etapas já realizadas, ignorando os recursos despendidos e a realidade dos potenciais beneficiários da reforma agrária, e limitando-se a afirmar genericamente a indisponibilidade orçamentária ou a demora na solução da demanda”, afirmou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em parecer encaminhado ao Incra no ano passado. As terras que estão tendo a desapropriação cancelada eram áreas improdutivas. Algumas aguardam há anos pela destinação final.

“Essa foi uma das primeiras ações em que o MPF impugnou esse tipo de conduta que passou a ser adotada pela autarquia. No caso da Fazenda Vera Cruz/Primavera, trata-se de processo que vem se arrastando há quase uma década, o que gerou uma justa expectativa nas famílias de trabalhadores rurais sem-terra. Uma situação que também acirra o contexto de conflito agrário”, destacou Thales Cavalcanti Neto, da Procuradoria da República em Araguarina.

O processo de desapropriação da fazenda Vera Cruz/Primavera para reforma agrária foi iniciado em 2011. Foi oferecido aos proprietários o valor de R$ 20 milhões pela desapropriação da área, dos quais apenas uma parte foi depositado. Questionado pela justiça, o Incra alegou que a ação de desapropriação era independente do pagamento. Mas, no ano passado, o órgão mudou de posicionamento, pedindo à Justiça Federal que suspendesse o processo. O pedido não foi aceito, sob alegação de que não existe fundamento legal para tal procedimento, que acarretaria enorme prejuízo social e econômico.